Recurso de agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento da liminar.

Secretariando advogados

24 de outubro - (sábado) - Rio de Janeiro - das 9h às 17h30

Suspensa decisão que estipulou adicional de insalubridade com base na remuneração básica de servidor

Outro precedente por ela citado foi medida liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes na RCL 6266, suspendendo a aplicação da Súmula 228 do TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade.

Liminar que contesta violação a duas súmulas vinculantes é negada

Foi indeferida, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), liminar na Reclamação (Rcl) 8693 ajuizada contra a 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Pires (SP) por descumprimento das Súmulas Vinculantes nº 11 e 14, do STF.

Mandado de segurança. Reexame necessário. Administrativo. Ação da natureza.

Intempérie climática. Derrubada de vegetação nativa. Negativa de licença para aproveitamento de madeira. Segurança concedida. Remessa desprovida.

Estado indeniza proprietário de égua abatida por PM.

Respinsabilidade civil do estado. Abatimento de animal pertencentes ao autor, por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar. Nexo de causalidade demonstrado entre o agir do agente público e os danos suportados.

Advogado pede suspensão de ação penal no STJ para evitar trânsito em julgado

O advogado paulista Carlos Alberto da Costa Silva impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 100089, tendo por objetivo evitar que uma condenação dele sob acusação de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal ? CP) transite em julgado.

Impugnação à justiça gratuita. Insuficiência de provas. Manutenção do benefício.

Provas idôneas a respeito da alegada capacidade financeira do impugnado, não induz à revogação do benefício concedido à parte que comprovou rendimentos mensais baixos e declarou não possuir condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

PGR pede que STF equipare união homossexual estável à relação estável entre homem e mulher

Na ação, a PGR sustenta que a união entre pessoas do mesmo sexo ?é, hoje, uma realidade fática inegável, no mundo e no Brasil?. E lembra que, em sintonia com essa realidade, muitos países vêm estabelecendo formas diversas de reconhecimento e proteção dessas relações.

Agravo de instrumento. Pedido de parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional.

Agravo de instrumento. Ação cominatória. Decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Exceção de suspeição e/ou impedimento. Intempestividade. Preclusão. Prazo do artigo 305 do CPC.

O prazo para suscitar exceção de suspeição e/ou impedimento conta-se de acordo com o artigo 305 do Código de Processo Civil.

Recurso de agravo de instrumento. Ação revisional de contrato com pedido de liminar.

Arrematação. Preço vil não-caracterizado.

Direito civil. Família. Paternidade socioafetiva x Paternidade biológica. Prevalência da primeira. Anulação e retificação de registro civil. Improcedência.

Análise gerencial de custos, resultados e formação de preços de venda

Estruturação societária de sociedades de advogados

Objetivo: a divisão de resultados entre sócios é um dos mais graves problemas existentes nas empresas. Nas sociedades de advogados, muitas vezes esse problema é agravado, uma vez que se trata de sociedade de cunho intelectual e científico, e não de uma atividade econômica. Neste evento, serão apresentadas as mais recentes formas de distribuição societária e de resultados em sociedades de advogados, bem como planilhas exemplificativas e outros elementos-chave para o sucesso dessas sociedades.

Plenário confirma jurisprudência que impede fixação da pena abaixo do mínimo legal

Por unanimidade (nove votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na tarde desta quinta-feira (26) jurisprudência que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal. O caso foi levado ao Plenário por meio de um Recurso Extraordinário (RE 597270) em que foi reconhecida a existência de repercussão geral. Por isso, a decisão da Corte deverá ser aplicada pelas demais instâncias do Judiciário em processos similares.

Riscos ambientais no setor sucroalcooleiro

analistas, gerentes, diretores, presidentes de empresas e demais profissionais atuantes no setor sucroalcooleiro.