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dezembro de 1996, e na Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Lei nº 12.202, de 14 de Janeiro de 2010

magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como

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Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.

trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 6.332, de 28 de dezembro de 2007

Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre

Lei nº 11.417, de 19/12/06

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