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Resolução nº 4, de 20 de fevereiro de 2006

na carreira do Ministério Público e dá outras providências.

Plant anuncia que Brasil lidera combate a trabalho escravo

O Brasil assumiu a liderança mundial no combate à exploração do trabalho escravo graças à atuação

Lei nº 11.771, de 17 de Setembro de 2008

, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Decreto nº 6.161, de 20 de julho de 2007

empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado

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Decreto nº 5.025, de 30 de Março de 2004.

Regulamenta o inciso I e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º da Lei no 10.438, de 26 de abril de

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Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser contado da publicação do acórdão

Segurança Pública e o Sistema Prisional: uma análise acerca do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

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perante a Justiça do Trabalho. Isso porque, com o voto de minerva do ministro Ives Gandra Martins Filho

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Poliana Bergamo Lomaz, acadêmica em Direito da Universidade Federal de Uberlândia, pesquisadora do