TJSC garante direito de registro de nascimento a mulher de 21 anos

Após 21 anos, V.R.O.A. obteve na Justiça catarinense o direito de ter seu nome oficialmente registrado.

Empregado impedido de participar de eleição para CIPA tem direito a indenização por perda de chance

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Preso obtém direito de defesa em processo de homologação de procedimento administrativo-disciplinar

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Mantida ação penal contra denunciado por suposto desvio de benefícios de auxílio-reclusão

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