Dívida ainda não reconhecida acarreta exclusão do nome de empresa do cadastro de inadimplentes

Agente do Estado do Mato Grosso - da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fema/MT) - autuou a empresa e, em decorrência, esta foi multada.

Botafogo tem penhora sobre mensalidades desconstituída

O ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desconstituiu a penhora sobre as mensalidades dos sócios do Botafogo Futebol Clube.

Homem é obrigado a devolver animais por falta de pagamento

A decisão em primeira grau foi no sentido de conceder a Cani a posse dos bens, desde que oferecesse uma garantia de pagamento.

Responsabilidade do pai no ilícito cometido por filho menor

Tributário. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento da execução.

Júri de Brasília condena acusado de homicídio ocorrido no Guará ano passado

Pedido no Maranhão para proibição de comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais é deferido.

Ainda custa caro manter um automóvel no Brasil com tantos impostos, mas para quem realmente depende do veículo como ferramenta de trabalho, o Projeto de Lei nº 463/06, votado e aprovado na semana passada na Assembléia Legislativa, pode aliviar a duplicidade de taxas.

Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que afastou a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC.

Suspenso bloqueio de bens de advogado por falta de motivação

Execução provisória não impede julgamento de embargos à execução

Mandado de constatação. Pedido do credor para o Oficial de Justiça constatar nos imóveis dos devedores quais pessoas os ocupam e a que título o fazem, de modo a evitar a realização de penhora de bem de família.

OAB: sem exame, Brasil terá 4 milhões de advogados

Ministro nega recurso contra vereador acusado de pagar carteira de motorista com cheque sem fundo

Agravo regimental não pode ser protocolado por e-mail

Advogado "mata" colega para assumir patrocínio de causa

Arquivada ação contra resolução do Conselho Nacional do MP

Tribunal garante prótese importada para paciente carente

Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie

SUS é obrigado a fornecer urgentemente tratamento médico

Acórdão que se limitou ao exame do cabimento de recurso trabalhista. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.