Aprovada assistência jurídica gratuita a cidadãos do Mercosul

Dispensa de autenticação abrange procurações de INSS a autônomos

"Súmula Impeditiva de Recursos reduz número de processos repetitivos"

Gravidez em aviso prévio indenizado não garante estabilidade

Pagamento de obrigações de quantia certa deve ser agilizado

Habeas-corpus não é via legal adequada para contestar prova pericial

Fadesp e Acrimesp pedem critério para a ordem de busca de documentos em escritórios de advocacia

Comissão rejeita novas normas para presídios

São Paulo dá a largada para operações de PPP

Sindicalista não faz jus a prêmio por desempenho profissional

O prazo para apresentar os originais de um recurso é de cinco dias a partir do protocolo do fax

Supremo nega liminar a advogada condenada por fraudar a Previdência Social

Fiança. Acordo feito entre a instituição financeira credora e a devedora.

Acordo realizado após sentença é válido

O Juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença. Desta maneira, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar, mesmo que de forma diversa da sentença, descabendo falar em esgotamento da jurisdição.

FGTS não pode ser penhorado em execução de alimentos

Em execução de alimentos, o valor em depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pertencente ao devedor, não pode ser penhorado.

Suspenso mandado de prisão contra ex-marido impossibilitado de pagar pensão

Com a decisão, o ministro conferiu efeito suspensivo ao recurso especial, sustando o mandado de prisão contra L.G.V.

Ação de busca e apreensão. Indeferimento da liminar.

Decisão de ofício do Tribunal de origem para decretar a carência da ação por ausência da mora. Prequestionamento.

Mantida decisão que aceita comprovação de paternidade sem exame de DNA

Para o tribunal estadual, quando há prova suficiente para confirmar a coincidência da concepção com o período de relacionamento íntimo, tem-se atendido a norma estabelecida no Código Civil de 1916, vigente na época da ação.

Medida Provisória Nº 137, de 17 de Novembro 2003.

Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências

Contrato Bancário - CDC - Inversão do Ônus da Prova

Tribunal de Alçada Civil - Dr. Paulo Hatanaka, Presidente e Relator.