Menor infrator pode ter agravante de pena após os 18 anos

Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Ofensa reflexa. Precedente. Artigo 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada.

1ª Turma: STJ deve divulgar data de julgamento de habeas corpus com 48 horas de antecedência

STJ implantará novo modelo de qualificação de seus servidores

Liberados materiais médicos apreendidos pela Receita Federal

Incabível mandado de segurança para pedido de benefício de assistência judiciária

Juizado especial poderá julgar mais ações de despejo

Ações de despejo.

Adiantamento de honorários periciais é responsabilidade do Poder Público

Obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Entabulação do contrato de cessão de uso da franquia de serviços Wisdom Franchising e Idiomas, lucros cessantes, reparação de danos morais

Execução. Exceção de pré-executividade. Suposta fraude no título executivo. Matéria que necessita de dilação probatória.

Justiça Federal tem a competência para julgar feitos da OAB

Ministro afasta entendimento da Súmula 691 e defere habeas para acusado de receptação

Decretada prisão preventiva de ré que não comparece a júri

Somente após a citação válida do devedor co-responsável e a efetivação do ato de penhora o imóvel se vincula ao processo executivo

Microsoft quer indenização por suposto uso de softwares piratas

Empregado não tem reconhecido segundo vínculo de emprego

Turnos de revezamento. Salário-hora. Percepção da sétima e oitava horas como extraordinárias. Artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal

TST mantém decisão que nega dano moral à empresa

Lei nº 11.334, de 25 de julho de 2006.

Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.

Justiça obriga Celesc a ressarcir vítima do apagão