Recurso especial. Medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional.

Direito processual civil. Ausência de legítimo interesse.

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Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Contaminação por asbesto. Óbito. Nexo causal identificado.

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Guarda e o Direito da Criança e do Adolescente: analisando o contexto histórico e as espécies de guarda com enfoque o direito de convivência e o melhor interesse da juventude

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Projeto criminaliza fake news sobre temas de interesse público relevante

Proposta quer punir produção, divulgação e compartilhamento de notícias falsas sobre saúde e segurança pública, entre outros

Pensão por morte. Autotutela. Ausência de interesse de agir

Administrativo e Processual Civil.

Guarda compartilhada. Conflito entre os genitores. Melhor interesse do menor

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Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal

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Notícia de interesse público não gera indenização a entidade

Foi negado por unanimidade à apelação ajuizada pela Força Sindical/Seção MS contra sentença proferida na 15ª Vara Cível de Campo Grande em ação condenatória de obrigação de pagar e de fazer, movida contra um grupo de comunicação

Recurso especial. Administrativo. Licença para tratar de interesse particular. Interrupção.

Ato discricionário. Manifesta ilegalidade. Revisão do ato pelo poder judiciário.

Uso comum de bem público prevalece sobre interesse particular

Sentença civil.

A efetividade na execução não se restringe ao interesse individual

Interesse jurídico configura-se sempre que presente uma pretensão resistida

Execução fiscal. Nulidade. Falta de interesse de agir. Cobrança amigável.

Execução Fiscal - Nulidade - Falta de interesse de agir - Cobrança amigável - Sentença mantida.

Direito à saúde prevalece ao interesse financeiro estatal

Interesse e legitimidade processual. Vínculo de emprego. Responsabilidade subsidiária.