Apelação cível. Responsabilidade civil. Defeito no serviço.

Vazamento de gás não identificado pelos prepostos da ré.

DNIT é condenado a pagar indenização decorrente de acidente por má conservação de rodovia federal

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF/1.ª) decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, juiz federal convocado Pedro Francisco da Silva, condenar o DNIT a pagar indenização por acidente em razão de má conservação de rodovia federal.

Apelação cível. Embargos de terceiro. Pedido procedente. Penhora de imóvel.

Transação perfectibilizada após a citação em execução fiscal. Fraude reconhecida. Recurso provido.

Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento.

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Entidade beneficente, de caráter filantrópico, cujas dificuldades financeiras são notórias. Decisão reformada. Recurso provido.

Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Ocorrência. Inércia da Fazenda Pública. Art. 174 do CTN.

TJ aplica princípio da eficiência e garante gratificação à professora

Segundo relatado nos autos, apesar de ter apresentado toda a documentação necessária na Secretaria de Educação de Goiás, conforme previsto no Estatuto do Magistério de Goiás, o processo para a concessão do benefício tramitou por um ano, prazo excedente ao previsto em lei.

Incumbe à Justiça Estadual Comum dirimir conflito decorrente de servidor municipal submetido a regime administrativo

PELO EXPOSTO, este Juízo decide ACOLHER a preliminar de incompetência material e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

Razões de encaminhamento subscritas por advogado a quem outorgados poderes por profissional do direito que até aquele momento não estava habilitado para atuar no feito irregularidade de representação.

Agravo interno. Decisão monocrática. Energia elétrica. Dívida pretérita. Discussão judicial do débito. Fornecimento.

Justiça condena banco por envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor

Habeas corpus. Processo penal. Prisão temporária. Superveniência de prisão preventiva. Novo título judicial. Perda de objeto.

Habeas corpus liberatório. Ré presa. Excesso de prazo para prolação de sentença. Superveniência de sentença no curso da impetração.

O Processo Administrativo Disciplinar e as garantias constitucionais

Marlon Lobo Souto Maior, acadêmico de Direito da Universidade do Estado do Amazonas e Servidor Público Federal.

Revogação de mandato. Levantamento de valores. Litígio particular. Reserva dos honorários contratuais.

RR. Solidariedade. Fazendo uma razoável interpretação do artigo 2º, parágrafo segundo, da CLT e com escora na prova documental, o acórdão recorrido declarou a responsabilidade solidária das reclamadas.

OAB-SP vai apoiar novo habeas corpus para idosa e ex-bóia-fria

Partilha. Nulidade absoluta por preterição de herdeiros legítimos.

BNB terá de reintegrar empregado que recusou transferência

O Banco Nordeste do Brasil S.A. (BNB) não conseguiu reverter uma decisão de segunda instância.

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Impossibilidade.

Cumulatividade de função comissionada e mandato de vereador.

A intimação via whatsapp: mais uma "jabuticabada"!

Embora seu uso não seja regulamentado, o whatsapp também tem sido utilizado nas comunicações oficiais da Justiça