Declaratória de inexistência de débito. Telefonia. Serviço não prestado. Cobrança.

Constitucionalismo do Processo: Princípios Fundamentais Estruturantes da Prestação Jurisdicional

A natureza jurídica principiológica reside na CRFB e decorre da formação do Estado Democrático de Direito como supremacia da limitação do poder estatal. Os direitos fundamentais são valores sociais prevalentes que não podem ser abolidos por deliberação legislativa. O direito constitucional do processo consagra as diretrizes a serem adotadas pelo Estado-juiz de interpretar e de declarar o direito dos litigantes, destinatários da prestação jurisdicional de solução da lide sistematizada na principiologia, em conformidade com a jurisprudência do STF. Com base na primazia da dignidade da pessoa humana, incluem-se nesse contexto os primados, entre outros, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, todos orientadores do processo, administrativo ou judicial, formadores de um todo coerente.

Poder de polícia e mercado de capitais no Brasil

Fernando Sandoval de Andrade Miranda, Bacharel em Direito pela Universidade Paulista - Campus Assis.

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Por Renata Nilsson, CEO da PX Ativos Judiciais

Não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para fins de execução civil

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TJ/SC reconhece a nulidade de cobrança de contribuição de melhoria sem lei específica

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Corte rejeita recurso da J&F e mantém tramitação de ação que discute multa bilionária em acordo de leniência

Em seu voto, seguido pela unanimidade do colegiado, a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que a discussão sobre eventual ilegitimidade da Funcef e da Petros para atuar na ação não justifica paralisar o seu andamento.

Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível, mas recorrente não pode ser fiador de si mesmo

A decisão foi unânime.

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Medida Provisória que cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos é aprovada pela Câmara

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Retrospectiva 2021: as principais mudanças ocorridas no Direito Securitário

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Inventário extrajudicial envolvendo herdeiros menores: importante decisão judicial

Por Felipe Russomanno e Julia Spinardi.

Retomada de bem objeto de alienação fiduciária

A alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”.