Justiça reconhece direito de outorga do título de domínio de comunidade quilombola em área do Petar

Decisão da Vara Única de Eldorado

Terceira Turma não reconhece estabilidade para vendedora gestante que pediu demissão da Zara

A estabilidade somente tem efeito no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa, ou quando há vício de consentimento no pedido de demissão.

Constitucional. Ação popular. Lesividade e ilegalidade e/ou ilegitimidade sequer minimamente evidenciadas.

ART. 5º, LXXIII, DA CF/88.

2ª Turma anula condenação de ex-prefeito de Cabo Frio

Apelação cível. Negócios jurídicos bancários.

Aval. Vênia conjugal. 

Inconstitucionalidade. Criação de cargos em comissão. Leis municipais.

Atribuições técnicas não correspondentes à chefia, direção e assessoramento

Empresa condenada por não pagar serviços funerários de funcionário

A autora prestou serviços funerários para uma empresa de cerâmica em razão da morte de um funcionário, porém não teria recebido os R$ 5 mil cobrados

Recurso sem identificação do advogado não tem validade

Ação declaratória de inexistência de dívida.

Trote telefônico. Terceiro que afirma ter sequestrado o filho do autor. Recebimento de várias chamadas a cobrar, de longa duração. Companhia telefônica que não participou da conduta ilícita de terceiros.

Guarda Municipal ganha direito de retornar ao cargo

O Município de Santo Antônio terá que reintegrar ao cargo, um Guarda Municipal, que foi exonerado, sem que o Ente Público observasse os princípios do devido processo legal, que é o direito ao Contraditório e à ampla defesa.

Desconhecimento dos fatos pelo preposto induz a confissão presumida

Não é suspeita testemunha que move processo contra a reclamada

Justiça de MG concede mais 35 liminares a parentes de juízes

Suprema Corte dos EUA julgará lei estadual sobre eutanásia

CCJ admite PEC sobre julgamento de contrato temporário de trabalho

A PEC modifica o artigo 114 da Constituição, um dos alvos da Emenda Constitucional 45, de 2004, que ampliou as atribuições e reformou a Justiça do Trabalho.

Ausência de vítima em audiência preliminar não invalida ação

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu liberdade a um acusado de invasão de domicílio, ameaça e lesão corporal grave. A defesa dele alegou o não comparecimento da vítima em audiência preliminar, mesmo intimada oficiosamente.

STF julga inconstitucional súmula do Tribunal Superior do Trabalho com relação à dobra de férias

Por Jacques Rasinovsky Vieira.

Simples modificação do nome da ação não afasta decadência e prescrição

O entendimento é da Terceira Turma.

Cobradora de ônibus obtém adicional de insalubridade por causa de vibração no veículo

A Quinta Turma seguiu conclusão de laudo pericial, apesar de novo limite de vibração estabelecido em portaria do Ministério do Trabalho.

Contrato de experiência só se renova após 45 dias com cláusula expressa, diz TST

A decisão é da Terceira Turma.