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O presente artigo discorre sobre as Leis 13.880/19 e 13.882/19 que alteram a Lei Maria da Penha.

Consumidor e construtora de imóveis: rescisão da promessa de compra e venda e restituição imediata das parcelas pagas

: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de

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, interrupção e suspensão do contrato de trabalho e Salário e Remuneração; extraídas das provas da OAB de diversos Estados.

Projeto que proíbe o uso de animais em testes de cosméticos poderá ter votação mais rápida

É proibida a comercialização de cosméticos que usaram animais em testes ou nos seus ingredientes

Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento. Citação

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Estado deve fornecer medicamentos à paciente sob pena de multa

Justiça aceita geolocalização como prova de horas extras em reclamação trabalhista

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Condenado por furtar câmera de segurança tem sentença reformada

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Acidente em Raio X gera indenização

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Na TV, Lula faz propaganda antimudança

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Juíza decreta a prisão preventiva de cinco bombeiros líderes de greve

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Trabalho infantil – Empregado rural contratado quando ainda era menor tem reconhecido vínculo de emprego após 30 anos de serviço

Ele receberá todas as verbas trabalhistas devidas.

Hapvida é condenada ao pagamento de R$ 16 mil por danos morais a uma segurada

A recorrente não comprovou o ressarcimento do dinheiro emprestado e, por unanimidade, a Turma

Processual Civil e Previdenciário. Honorários Periciais

Agravo Regimental no Recurso Especial