Efeitos da coisa julgada são discutidos em agravo de petição.

Sentença Trabalhista

Professora é dispensada por justa causa ao ajuizar ação trabalhista contra empregador

Confirmando a decisão de 1º grau, a 10ª Turma do TRT-MG afastou a justa causa aplicada a uma professora, portadora de estabilidade provisória, acusada de agir de forma antiética.

Estagiário não é habilitado para substabelecer procuração

Contribuição confederativa. Empregado não filiado. Cobrança indevida.

Nos termos do precedente normativo n. 119, da SDC do Colendo TST.

Pais de criança mordida em creche serão indenizados

A vítima, que tinha menos de dois anos à época dos fatos, recebeu diversas mordidas de outro bebê matriculado na instituição. O incidente já havia ocorrido em duas outras oportunidades, motivo pelo qual os pais ajuizaram ação alegando omissão e falha no serviço público, uma vez que não houve vigilância e socorro adequados

Cobrança em endereço de trabalho fornecido por cliente não caracteriza dano

Autor acusa o Banco Citicard de situação vexatória, após cobrar diversas vezes uma dívida, através de ligações e correspondências enviadas para seu local de trabalho

Projeto permite que juiz proíba agressor de mulheres de frequentar bares e boates

Objetivo é diminuir as chances de ocorrer novos episódios de violência

Acusados pela morte de juíza participam de audiência em Niterói

Juíza foi assassinada com 21 tiros na noite de 11 de agosto deste ano

Mandado de segurança. Pensão temporária.

Filha de ex-cabo da Polícia Militar.

Dano moral. Reprimendas humilhantes. Direito à indenização.

Exame da Ordem - Gabarito

Apelação criminal manejada pela defesa. Interposição fora do prazo legal quanto a um dos réus. Intempestividade.

Redução salarial. Inobservância dos critérios do instrumento coletivo. Invalidade.

Seguro garantia não suspende cobrança de multa do Procon

Pelo CTN, seguro não faz parte das hipóteses autorizadoras da suspensão do crédito.

Júri condena PMs por participar na morte de Patricia Acioli

Policiais também foram condenados por formação de quadrilha

Revisão criminal. Latrocínio. Preliminar de não conhecimento. Prova nova.

Impossibilidade de reexame de prova.

Ordem dos Advogados Brasil exige afastamento de policiais que algemaram e prenderam advogado

O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, anunciou que a OAB Nacional entrará em contato com o governo do Estado e com o comando da Polícia Militar para exigir o afastamento dos oficiais responsáveis pelo desrespeito às prerrogativas do advogado

Clipping de Legislação (05 a 09 de Julho de 2021)

Clipping de Legislação.

Jornal que não deu crédito a fotojornalista terá de pagar indenização

A questão foi analisada recentemente pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou recurso de revista da empresa e manteve a sentença de primeiro grau.

Seguridade Social, Direitos Fundamentais e desafios para a sociedade brasileira é tema de webinar da FGV EPPG

O evento será no dia 20 de março, às 18h