Resolução nº 239, de 1º de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Estabelece os documentos necessários para o proprietário ou o infrator apresentar defesa da autuação por infração de trânsito e para interpor recurso da penalidade aplicada de multa de trânsito.

Dispositivo que limita atividade docente de magistrados é inconstitucional

Pedido de vista interrompe julgamento de ação sobre concurso público anulado pelo CNJ

Constitucional. Capitalização de juros. Recurso especial parcialmente provido. Recurso extraordinário prejudicado.

Família de motorista de ônibus morto em assalto receberá indenização

Ministério Público denuncia Joaquim Roriz e porta-voz por difamação e calúnia

Ministros mantêm entendimento de crimes hediondos nos casos de estupro e atentado violento ao pudor

2ª Turma do STF revoga prisão cautelar de Edemar Cid Ferreira

Juiz concede antecipação de tutela para que empresa de um primo de Felipão não use a marca "Scolari"

STF recebe mandado de segurança sobre promoção de promotores no RS

OAB e CPI das Armas: parceria na reforma do Processo Penal

Mantida condenação de município a pagamento de quantia a hospital por descumprimento de contrato

Concedida liberdade a vereador capixaba acusado de mandar matar colega para assumir cargo

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STJ vai julgar recurso de médico de São Paulo condenado por atentado violento ao pudor

Bancos descumprem lei que limita tempo de espera nas agências em SP

Interrompido julgamento de habeas-corpus de acusado de homicídio em Boa Viagem (PE)

Vara de Defesa do Consumidor agiliza processos

Ex-prefeito de Lagoa da Prata acusado de fraudes em licitação será julgado pelo TJ/MG

Seqüestro. Art. 822 do CPC. Cautelar preparatória de futura partilha em união estável.