Aposentadoria alterada espontaneamente pela Administração não impõe devolução de valores

Imposto de renda retido na fonte. Recolhimento a maior.

Alega o Executado que a diferença devida ao Exeqüente, apurada à fl. 515, deve ser quitada mediante restituição de valores recolhidos indevidamente, a ser procedida pela Receita Federal.

2ª Turma da JFRJ condena União a pagar diferenças salariais de anuênios e representação mensal devidas à Procuradora da Fazenda Nacional

A 2ª Turma Recursal deu parcial provimento a recurso inominado interposto pela União contra sentença que a condenou ao pagamento de benefícios salariais a Procuradora da Fazenda Nacional.

Policial e bombeiro presos por roubo e dano e adulteração de placas de carros são libertados

Negado habeas-corpus a acusada de envenenar criança

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus a acusada de envenenar uma criança no município de Cachoeiras de Macacu, no Rio de Janeiro.

Condenados autores de homicídio durante partida de futebol na Capital

Os acusados foram condenados à reclusão em regime inicialmente fechado.

É possível prisão em flagrante por porte ilegal de arma entre publicação e vigência do Estatuto

Ministro Edson Vidigal apóia intercâmbio internacional entre juízes

Conselho abre processo contra mais 11 deputados

Lei catarinense que reestruturou comarcas não reduziu vencimentos de juízes

As consequências do recurso do mensalão

Se Supremo rejeitar, 22 condenados poderão ser presos ainda este ano

Renan defende proposta que permite a servidor público aposentar-se mais tarde

Advogado não consegue suspender exclusão do quadro da OAB-SP

Comprador de boa-fé de veículo não incorre em fraude à execução

Mulher, ex-companheiro e comparsa condenados pela morte de empresário

As penas são de 18 anos de reclusão, 17 e 16, respectivamente. Os réus não poderão recorrer em liberdade.

Incapacitação anterior à filiação ao RGPS não gera direito a benefício de aposentadoria

Relator entendeu que a autora não tem direito ao benefício pleiteado e apontou jurisprudência da corte no mesmo sentido

Negada reintegração de posse para proprietário de fazenda desapropriada para reforma agrária

Negada liminar a presidente do Conselho Federal de Enfermagem acusado de desvio de recursos

Medida cautelar paralisa obra de fórum de Cabo Frio, no Estado do Rio

Detector de metais é obrigatório para todos

Conselho nacional de justiça reiterou a obrigatoriedade da inspeção ao negar provimento a pedido de providência impetrado pela OAB contra a medida