Execução Fiscal. IPTU. Desnecessidade de comprovação de notificação pelo fisco municipal. Vedado reconhecimento ex officio. Suficiente notificação encaminhada pelo correio.

Recurso de apelação de sentença de extinção do processo de Execução Fiscal nº 93/2006 da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, que o Município de Comodoro move contra José Marques de Araújo, por ausência de comprovação da regular notificação reconhecida ex officio (fls. 21/22).

TJDFT encerra 2011 em destaque na mídia

Durante todo o ano de 2011, a atuação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ganhou destaque nos diversos meios de comunicação local e nacional.

Homem apontado como suspeito de duplo homicídio não receberá indenização

Para TJ, jornal apenas reproduziu versão de autoridade policial

Expulsão de repórter do "NYT" foi "tiro no pé", diz "Financial Times"

A afirmação foi publicada hoje pelo jornal britânico "Financial Times".

Fotografia publicada em jornal. Falta de autorização prévia do interessado. Matéria jornalística com claro intuito informativo. Falta de violação a direito de imagem.

Abrapeco pede suspensão de licitações para contratação de agências franqueadas pela ECT

A Associação Brasileira dos Permissionários e Consumidores do Correio (Abrapeco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 10177.

TJ confirma indenização por reportagem ofensiva

Advogado pagará R$ 100 mil por ofensa à promotora

Representante do MP foi acusada de apoiar e incentivar "baixaria política", prevaricação e vazamento de informações

Jornal é condenado a indenizar por extrapolar direito de informação

O valor do dano moral foi arbitrado em R$ 8 mil, atendendo às finalidades compensatória, punitiva e preventiva.

Juiz quebra sigilo telefônico de jornal e repórter em SP

Medida contra 'Diário da Região', de Rio Preto, e jornalista Allan de Abreu tenta descobrir quem passou informações para reportagem sobre operação da PF

Matéria inverídica publicada por jornal gera dever de indenizar

Foi comprovado que a notícia veiculada tinha cunho evidentemente ofensivo

Notícia desabonadora veiculada em jornal de circulação regional.

Indenização por danos morais.

Político é condenado por usar foto de jornal em campanha

A utilização da fotografia sem a autorização ?assenta-se na tutela da personalidade humana na sua vertente subjetiva

Jornal. Publicação errada de números sorteados na loteria.

Ação de indenização por danos morais. Negligência.

Editora indenizará empregado por divulgar em jornal motivos da dispensa

dispensa publicados em jornal de circulação nacional, destinado aos profissionais de comunicação

Indenização é negada por foto publicada em jornal

Justiça isentou o pagamento de indenização pelo jornal a um homem que teve sua foto publicada

Responsabilidade civil. Indenização. dano moral. Notícia em jornal impresso.

Prisão em flagrante de empresário pelo crime de receptação. Fotografia ilustrativa da matéria na qual o autor, preso no mesmo momento por depositário infiel, aparece no interior do veículo da polícia civil.

Jornal pagará dano moral por publicar informação falsa contra secretária

, mas sim a distorção destes por meio de jornal local, em flagrante violação ao exercício regular do direito de informação?, concluiu o juiz

Advogado e dirigente esportivo criticado em jornal não será indenizado

?O recorrente foi chamado de insuportável, exibido e bocó. Na verdade, o que sofreu foi um aborrecimento, impossível de configurar dano moral indenizável?, anotou o desembargador

Vereador receberá reparação de jornal por notícia incorreta

A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou o jornal O Fato do Vale ao pagamento de R$ 3 mil de indenização