TJ manda pai pagar pensão alimentícia

Juiz determina afastamento do lar de marido agressor

Certidão do TJRS comprova a omissão da OAB gaúcha no caso das férias dos advogados

Polícia prende camelô com falso mandado de segurança em São Paulo

Assistência Judiciária Gratuita a empresa admite-se apenas em situações especiais

É legal a cobrança de tarifa básica na telefonia

Sapiranga: determinada soltura de 5 PMs por infringência à lei eleitoral

Legislativo não pode reduzir receitas já orçadas no decorrer do mesmo exercício

Justiça mantém licenciamento de veículo

Não é conhecido o recurso sem depósito do preparo, quando negada a gratuidade processual

Horas Extras. Reflexos.

As horas extras habitualmente prestadas refletem nas demais verbas trabalhistas e integram o cálculo da remuneração.

Inconstitucional repasse de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça pelo Prefeito Municipal.

Tributário. Imposto de renda. Tabela progressiva. Reconhecimento do pedido.

Considerando que a União não contestou o pedido, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02.

Desconto da contribuição previdenciária incidente sobre folha de pagamento de pessoa aposentada. Superveniência de lei que cancelou isenção.

Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que o autor insurge-se contra a exigência de contribuição previdenciária sobre o salário de trabalhador aposentado que continua no vínculo empregatício, nos termos da Lei nº 9.032/95 que acrescentou o § 4º ao art. 12 da Lei nº 8.212/91, visando a repetição dos valores indevidamente recolhidos pela empregadora após a sua aposentadoria. Requereu ainda a assistência judiciária nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.

O (Des)Cabimento da Mediação no âmbito de Conflitos Ambientais

O escopo do presente é discorrer sobre a possível utilização da mediação no âmbito dos conflitos ambientais.

Juiz federal Sergio Moro revoga a prisão temporária do ex-ministro Guido Mantega

Ex-ministro foi preso na 34ª fase da Lava Jato, nesta quinta-feira (22). Juiz disse que autoridades não sabiam do estado de saúde da esposa dele.

Apelação criminal. Homicídio.

Alegação de que a decisão dos jurados é contrária à provas dos autos.

Ação de restituição de quantia paga. Consórcio de imóvel. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Termo inicial. Trinta dias do encerramento do grupo.

Orientação do STJ. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso conhecido e provido.

Ação de indenização por danos morais. Estabelecimento comercial. Consumidor que foi abordado e teve a sua bolsa indevidamente revistada por segurança da loja.

Constrangimento configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Caracterização. Obrigação de indenizar.

Crime contra o patrimônio. Tentativa de latrocínio. Subtração e morte não consumadas em virtude de circunstâncias alheias à vontade do agente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas.

Palavras das testemunhas e das vítimas firmes e coerentes - Pleito de desclassificação para roubo tentado - Inviabilidade - Conjunto probatório suficiente para demonstrar que o acusado atirou contra policial militar para garantir a fuga e o proveito do crime - Sentença mantida - Recurso não provido.