Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário.

Possibilidade de repetição.

Ação penal. Crime de ameaça e vias de fato. Alegação de julgamento extra e ultra petita e insuficiência de provas. Improcedência. Condenação mantida. Sentença confirmada.

Ação mandamental ajuizada pelo Ministério Público. Negativa de vaga a criança em estabelecimento de ensino infantil na municipalidade.

Habeas corpus. Delitos de estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência.

Ação civil pública. Direito à saúde. Dever do estado. Legitimidade passiva ad causam. Fornecimento gratuito de medicamentos para o tratamento do mal de alzheimer

Ação civil pública. Direito à saúde. Dever do estado.

Processo civil. Questão de ordem. Erro material. Correção.

Responsabilidade civil. Indenização por acidente de trânsito. Dano moral.

Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva ad causam dos pais do infrator.

Decreto nº 4.845, de 24 de Setembro de 2003.

Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.

Promessa vã, cobrada no Jornal Nacional, não configura dano

Começa julgamento do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de natureza assemelhada à hedionda. Pedido de progressão de regime. Vedação legal.

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O jornalista responde pela acusação de homicídio de um advogado

Alerta da Comissão da OAB SP sobre Ortotanásia se confirma

CPMI do INSS ouve Controladoria da União sobre fraudes em aposentadorias

CPMI do INSS ouvirá diretora da CGU sobre fraudes de R$ 6,3 bi em descontos ilegais; parlamentares votarão 56 requerimentos de investigação

Simpósio Notarial em SP debate as inovações da Reforma do Código Civil

Evento reunirá juristas que compuseram a Comissão do Senado e também debaterá as inovações do Marco Legal das Garantias; Secretário de Governo, Gilberto Kassab é presença confirmada

Banco indenizará viúva por cobrança abusiva de dívida do marido

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 8 mil.

CNJ vê lentidão e aponta irregularidades na folha de pagamento da Justiça em Alagoas

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou o relatório final de uma inspeção realizada na Justiça de Alagoas.

Geraldo Og Fernandes: primeiro magistrado de Pernambuco indicado por Lula

Concurso público. Mesmo quando prescrito em lei, o exame psicotécnico - para ingresso em carreira do serviço público - depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra

Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência.