Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cobrança de água. Taxa. Penhora do imóvel gerador do débito fiscal. Possibilidade.

Honorários Advocatícios. Obrigação de Fazer. O fato de não haver condenação em pecúnia, mas tão-somente em obrigação de fazer, não obsta a execução dos honorários advocatícios arbitrados no processo

Reexame necessário de sentença. Ação anulatória. Servidor público municipal. Estágio probatório. Exoneração.

Sentença mantida.

Loja é condenada a indenizar noiva por entregar vestido errado no dia do casamento

O juiz designado desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, da 16ª Câmara Cível do Tribunal

Acusado de seqüestro continua na prisão

reclusão em regime integralmente fechado por participação no seqüestro de Rodrigo Lanna Neto.

Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Multa. Exercício irregular da profissão.

Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Multa. Exercício irregular da profissão.

de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, não prevê expressamente a aplicação de multa à pessoa física não inscrita nos quadros do órgão.

Análise Jurídica: Sociedade Anônima de Capital Fechado & Fundo de Investimento Imobiliário

Por Deborah de Andrade Cunha e Toni, Anna Paula Araújo Gonçalves de Oliveira, Gabriela Ferreira

Mandado de segurança. Cancelamento de matrícula em curso de especialização de aviação.

Tráfico de entorpecente. Internacionalidade e associação. Artigo 18, incisos I e III, da Lei nº 6.368/76. Progressão de regime. Crime hediondo.

Agravo de petição. "Objeção de não-executividade". Impropriedade da via eleita.

A jurisprudência vem assimilando a exceção e a objeção de pré-executividade como meios de defesa do

Pagamento de despesas da empresa com cheques do empregado. Promessa de provisão de fundos não cumprida. Inserção do nome do trabalhador em órgãos de controle financeiro.

TJSP mantém condenação de vigia e comparsa por latrocínio contra morador

Segunda vítima foi socorrida e sobreviveu

Mantido júri que condenou homem por homicídio de grávida

A pena foi fixada em 23 anos, oito meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Falsificação documental e uso de documento falso. Visto consular inautêntico. Falsificação grosseira. Sentença absolutória.

Habeas corpus. Descaminho.

Antecedentes. Impossibilidade de concessão de liberdade provisória com prestação de fiança.

Prescrição. Inconstitucionalidade. Imposto de renda. Portador de doença grave. Isenção. Direito à restituição. Honorários.

José Luiz Reichel ajuizou ação ordinária contra a União, visando à restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, ou, alternativamente, a aplicação de tabela progressiva no cálculo do referido imposto.

Indenização reparatória de dano moral sofrido pelo empregado falecido. Direito personalíssimo intransmissível. Ilegitimidade ativa "ad causam" do espólio.

Trata-se, pois, de evidente direito personalíssimo, exercitável apenas pelo seu titular, o qual não se transmite, porquanto se extingue com a morte da pessoa natural, consoante expressamente previsto no artigo 11, do Código Civil.

Réus são condenados por peculato e exercício ilegal da medicina em Tatuí

Desvio de mais de R$ 6 milhões

OAB-SP descarta que vazamento da prova do Exame de Ordem tenha ocorrido dentro da entidade