Trabalho aprova criação de licença-paternidade opcional de 30 dias

Conforme a Lei 11.770, a empresa que aderir ao Programa Empresa Cidadã se compromete a prorrogar a licença-maternidade por 60 dias, em troca da possibilidade de deduzir do Imposto de Renda os salários pagos nesse período.

Banco não é obrigado a dar crédito

Instituições financeiras não estão obrigadas a entregar valores a quem lhes pede. Elas são livres, dentro da atividade afim, para deliberar acerca da viabilidade do negócio

Demora injustificada da seguradora em cobrir dano gera indenização por lucros cessantes

Resolução nº 631/2007-COMAG

Dispõe sobre a suspensão de prazos e a não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20-12-07 a 06-01-08.

Intimação errada leva STF a anular processo a partir da fase de apelação

TJ volta a excluir psicotécnico como requisito para aprovação em concurso

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Condenado por roubo com uso de arma pede para cumprir pena em regime semi-aberto

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Quebra de sigilos determinada pela CPI da Biopirataria é contestada no Supremo

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ADI contesta provimento que limita atividade docente de magistrados

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