Breves notas ao projeto de lei que altera o julgamento dos agravos

Alencar Frederico é Advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Tributário, membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, autor das obras "A morosidade da prestação jurisdicional" publicada pela Editora Setembro, "A nova reforma do Código de Processo Civil" e co-autor da obra "Processo civil - teoria e prática do profissional do Direito" ambas publicadas pela Editora Millennium.

Empresa solicita a exclusão de seu nome do Relatório Final da CPMI dos Correios

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STJ tranca ação penal contra acusada de participar do Escândalo dos Gafanhotos

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Crime de estupro. Fato anterior a promulgação da lei dos crimes hediondos. Prescrição retroativa.

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Código de Defesa do Consumidor é aplicado à responsabilidade dos médicos por danos causados

Suspensa a quebra de sigilos de empresa determinada pela CPMI dos Correios

CPMI dos Correios pode quebrar sigilos de José Roberto Funaro, mas não pode divulgar os dados

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Prova. Ônus. Aplicação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC.