Despesas em desacordo com normas financeiras mas de uso correto. Não constitui crime de peculato.

Revisional de contrato de venda e compra de imóvel. Ausência de abusividade em instrumento que revela claramente o preço e as condições de pagamento.

Propaganda enganosa que não teria o condão de revisionar o contrato para ser adequado ao preço de mercado.

Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir

Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, caracteriza cumprimento de contrato, com a consequente extinção do negócio jurídico

Justiça determina que filhos de falecido paguem aluguel à viúva após demolirem casa

Reparação por danos morais também foi fixada

Supremo discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre salário-maternidade

Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria.

Sócio excluído receberá pagamento proporcional à sua participação no capital social, decide TJ

Capital social não se confunde com investimento de sócios.

TJSP determina que Prefeitura de Jacareí forneça auxílio-aluguel e moradia definitiva para família

Comprovada situação de vulnerabilidade.

TRF4 confirma absolvição de mulher que não agiu com dolo ao usar habilitação falsa para conduzir jet-ski

A Decisão foi unânime.

Tribunal revoga indenização de R$ 60 mil a juiz assaltado em farmácia

Juiz assaltado em farmácia havia ganho indenização de R$ 60 mil em 1ª instância.

Mãe de auxiliar que desapareceu após fugir de alojamento não tem direito a indenização

Ficou comprovado que empresa não teve culpa e tentou resgatar o empregado.

Empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais de operadora

A justificativa é que o empregado tem acesso a dados sigilosos dos clientes.

Previdenciário. Benefício de Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez

Processual Civil.

Aposentados têm direito a plano de saúde com as mesmas condições dos ativos

É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo obter as mesmas condições e qualidades de assistência médica de quando estava na ativa.

Tempo utilizado por bancária em cursos de treinamento será pago como horas extras

A decisão leva em conta que se tratava de requisito para futuras promoções e, portanto, que o tempo dispensado pelo empregado para essa finalidade configura tempo à disposição do empregador.

Turma mantém condenação de hospital em arcar com custos de correção de cirurgia bariátrica

A decisão foi unânime.

Candidato reprovado em teste físico para o cargo de leiturista não reverte resultado na JT

Para registrar o consumo de energia elétrica, é razoável a necessidade de preparo físico.

Justiça do Trabalho fixará indenização a família de motorista que morreu carbonizado

A Segunda Turma reconheceu a responsabilidade da empregadora pelo acidente.

Município é condenado por remoção não autorizada de homem sepultado como indigente

O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil reais.

Supermercado é condenado por deixar auxiliar de limpeza trancada durante o serviço

A relatora afastou o argumento de que se tratava de medida de segurança.

Juiza nega pedido do Ministério Público Federal referente a cancelamento de venda de canal

A juíza considerou que conforme estabelecido no artigo 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) não há impedimento legal para a transferência da concessão desde que haja anuência da Administração