Adesão ao Simples só vale para creches e pré-escolas a partir de 2000

A pessoa jurídica que se dedica à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) a partir da vigência da Lei n. 10.034, de 2000, que não pode ter aplicação retroativa.

Candidato submetido a condições adversas deve refazer teste físico

A Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu segurança a um candidato do concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar de Mato Grosso para realizar novamente o teste físico de corrida, do qual fora anteriormente reprovado.

Habeas corpus. Execução penal. Impetração que visa a transferência de local para o cumprimento de pena.

Habeas corpus

SDI-1 considera nula citação sem aviso de recebimento

Condenado pode apelar de sentença mesmo não estando preso

Mandado de Segurança. Licitação. Permissão para exploração de espaço público. Empresa vencedora que não observou prazo constante do edital para ocupar e explorar o espaço.

1ª Turma nega HC a advogado acusado de apropriar-se de pensão paga a sua cliente

Fiadores só são obrigados a assumir débitos no limite dos contratos que assinaram

Concessionária não pode cortar energia, mas cobrança do débito é mantida

2ª Turma do STF concede liberdade a advogados que requeriam prisão especial

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, deferir, de ofício, Habeas Corpus (HC 88702) impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo (OAB-SP) para o advogado Ezio Rahal Melillo, extensivo ao também advogado Francisco Alberto de Moura Silva.

Arquivado pedido de HC para porte de armas antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento

Julgador não pode criar obstáculo à produção de prova pela parte

Sócios retirantes da "No Stress" não conseguem modificar decisão no STJ

1ª Turma julga parcialmente procedente ação sobre representação de entidade

Candidato consegue revisão de pontos em prova de títulos de concurso mineiro

Detração. Tempo de prisão provisória por fato diverso, anterior à condenação. Inexistência de vedação legal (art. 42 do CP).

Rio de Janeiro não consegue levar ao STF apreciação sobre incidência de IPTU para consulado

TST: competência ampliada poderá levar à extinção da OJ 277

Ação revisional de contrato - Pretendido depósito valores unilateralmente apurados

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.332.895-3, da Comarca de São Paulo, sendo agravante Daniel Willians da Silva e agravado BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento.

Quem vai pagar a conta dos erros da pandemia?

Negação da ciência e comportamento dos agentes públicos na condução da pandemia que já matou mais de 200.000 brasileiros.