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Existência de valores incontroversos. Cabimento.

A irretroatividade da lei tributária à luz da doutrina e jurisprudência

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Ilegalidade da inclusão da lista de devedores de tributos e impostos na Internet

Kelly Cristina Salgarelli. Advogada, professora de Direito Empresarial e pós-graduada em Direito do

Recursos especiais da União e do agente financeiro. SFH. FCVS. Recurso da União. Ilegitimidade. Provimento.

Culpa parcial da Administração e da vítima por morte de motorista em ambiente de trabalho

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A visão construtiva da ordem jurídica e a teoria da justiça.

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Empresa acusada de pirâmide nega a ilegalidade e diz suas atividades não configuram pirâmide financeira, mas "marketing de rede"

A proteção da criança e do adolescente e a responsabilidade, civil e criminal do Estado e das instituições no ensino público e privado

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Consumidor e construtora de imóveis: rescisão da promessa de compra e venda e restituição imediata das parcelas pagas

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Artigo analisa o “tribunal da internet” e como o cancelamento virtual pode configurar crimes contra a honra e violar princípios da justiça moderna.

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A banalização da prescrição da cannabis medicinal e suas implicações na saúde pública

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A lentidão da Justiça e a saga da Midas Trend: uma ameaça renovada

Por Jorge Calazans.