Extradição. Ordem de prisão. Origem.

Extradição - ordem de prisão.

Agravo inominado. Decisão que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento.

Transferência de valor penhorado à subconta vinculada ao juízo.

Acidente de trabalho. Pedido de indenização por danos material e moral. Previsão constitucional (artigo 5º, VI, DA CR) e infraconstitucional (artigo 186, 927 e 944 do CC/2002)

Acidente de trabalho. Pedido de indenização por danos material e moral.

Negativa de autoria. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Conformidade com as provas produzidas. Absolvição

Guarda Compartilhada no Ordenamento Jurídico Brasileiro

O escopo do presente é analisar o instituto da guarda compartilhada no direito brasileiro.

Habeas Corpus. Roubo Duplamente Circunstanciado. Prisão Preventiva. Inidônia

Habeas corpus. Falta de indicação de elementos concretos a prisão preventiva. Flagrante de ilegalidade

Case ações afirmativas

A política de cotas nas universidades públicas.

Danos morais e materiais.

Cancelamento de viagem. Operadora de turismo.

Aeroviário. Horas extras. Decreto 1.232/1962.

Por força do art. 20 do Decreto 1.232, de 1962, submete-se à jornada de seis horas o aeroviário que, habitualmente ou permanentemente, preste serviços de pista, ou seja, realize trabalho em locais situados fora das oficinas e hangares fixos (Portaria n. 265, de 1962, da Diretoria de Aeronáutica Civil).

Ação ordinária. Rescisão contratual. Culpa do locador. Multa. Incidência. Entrega das chaves. Termo final da locação. Procedimento ordinário.

Habeas corpus. Pedido de liminar. Cumulado ou alternativo com direito de petição. Cumulado ou alternativo com ação popular. Objetivo de promover a defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Constitucional. Processual Penal. 'Habeas Corpus'.

Execução fiscal. Verificação da data da constituição definitiva do crédito tributário. Argüição de prescrição.

Habeas corpus. Crimes cometidos no exercício do cargo de Prefeito (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV e XV, c/c artigos 319 e 69 do CP).

Tributário. Execução fiscal. Bens passíveis de penhora não localizados.

Requisição de informações à Receita Federal e às instituições financeiras. Admissibilidade.

Medicamento Ineficaz, chamado "Pílula de Farinha". Relação de consumo. Ausência de excludentes de responsabilidade.

Prova da inexistência do nexo causal entre a utilização do medicamento ineficaz e o dano que não foi afastada pela ré, a quem competia tal comprovação, por força da inversão do ônus da prova que se impõe na espécie.

Multa. Imóvel funcional. Servidor aposentado. Ocupação irregular.

Apelação. Crime de ameaça. Crime de menor potencial ofensivo. Competência recursal.

Crime contra o patrimônio. Furto (art. 155, "caput", do código penal). Extinção da punibilidade pela prescrição.

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Processo civil. Tributário. Resp. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência.

PIS. COFINS. Entidades hospitalares.

Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade.

Precedentes.