Execução penal. O condenado que cometer falta grave perde o direito ao tempo remido (L. 7.210/84, artigo 127). Precedentes do STF.

Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da alegada violação ao princípio da individualização da pena

Acusado da morte de Dorothy Stang quer reconsideração de decisão que lhe negou liminar

STF abre caminho para progressão de pena em crimes hediondos

PGR questiona normas de Tocantins, Goiás, Amazonas e Mato Grosso do Sul

Condenada por crime hediondo aguarda em liberdade o julgamento de progressão prisional

Curitiba pede compensação de perdas decorrentes da Lei Kandir

Prestação de contas. Condomínio. Lei nº 4.591/64.

Danos por doença profissional ou acidente de trabalho são da competência da Justiça comum

Cuidado com o crime de evasão de divisas e os investimentos no exterior

O crime de evasão de divisas é descrito pelo artigo 22 e, também, pelo parágrafo único, da Lei 7492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional. Isso mesmo, não há somente uma hipótese para que o cidadão possa se ver increpado sob a acusação de evasão de divisas.

Ação direta de inconstitucionalidade. Ofensa ao princípio da licitação (CF, artigo 37, XXI).

Responsabilidade civil da instituição bancária. Depósito em conta bancária feito no caixa rápido. Falha do banco ao não fazer o respectivo crédito.

MP responsabiliza bombeiros e isenta prefeito por incêndio na Kiss

Os quatro nomes responderão por improbidade administrativa na Justiça

STF declara constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha

?A vergonha e o medo são a maior afronta aos princípios da dignidade humana, porque nós temos que nos reconstruir cotidianamente em face disto", concluiu a ministra

Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS.

Redução da base de cálculo.

Ação penal. Crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.

Atipicidade. Caracterização. Suposta desobediência a decisão de natureza civil. Proibição de atuar em nome de sociedade.

Garantia no emprego. Acidente do trabalho. Prova.

A reclamada também recorreu, às f. 283/287, requerendo a absolvição do pagamento da indenização das cestas básicas.

Agravo regimental. Ausência de intimação da fazenda publica.

Reconhecimento da prescrição em execução fiscal.

STF confirma eleição indireta para governador e vice de Tocantins, marcada para esta quinta-feira

Na oportunidade, o TSE determinou que a sucessão fosse feita por meio de eleição indireta.

Tributário. Serviço de coleta de água e esgoto. Natureza não-tributária. Remuneração mediante tarifa.

OAB publica curriculuns de candidatos a vaga de ministro do STJ