Protocolo ilegível, agravo de instrumento não conhecido

Conselho garante participação de cooperativa de transporte alternativo em licitação para microônibus

Juiz pode exigir substituição de procuração desatualizada em demandas previdenciárias

2ª Turma do STF determina retirada de prova ilícita de inquérito

Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula 338, do TST.

Pedido para manter revelia e desentranhar documentos

TST garante equiparação salarial a advogado

Auxílio-acidente deve ser concedido a partir da apresentação em juízo do laudo pericial

Turma Nacional defere aposentadoria por invalidez a pedreiro parcialmente incapaz

Fabricante de extintor defeituoso deve ressarcir consumidor por dano em incêndio de carro

Supremo determina quebra de sigilos de Severino Cavalcanti e Sebastião Buani

A Evolução da Emenda a Inicial no Cenário Legislativo Atual

O artigo analisa as recentes mudanças no Modelo de Emenda a Inicial no Brasil, destacando o equilíbrio entre eficiência processual e justiça. Aborda as implicações para advogados e a necessidade de adaptação constante no sistema jurídico

Em processo eletrônico, agravante não precisa juntar cópia de recurso na origem

A decisão é da Terceira Turma.

Turma diz que toda informação em site da Justiça tem valor oficial

Informações divulgadas nos sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. Eventuais diferenças entre informações, causadas por falha técnica ou erro dos servidores, não devem gerar prejuízo às partes

Reclamação correicional. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perguntas formuladas à testemunha e aplicação incorreta do art. 17, do CPC.

Apelação cível. Ação reparatória decorrente de depósito de grãos. Inexistência de contrato de depósito.

Comprovada inequivocamente a má conservação dos grãos depositados, é de rigor a condenação do depositário voluntário em ressarcir os prejuízos materiais daí decorrentes.

Recurso ordinário em ação rescisória. Ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Procedimento administrativo. Notificação por carta. Regularidade cda. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.

Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Ausência de recibo eleitoral. Vício insanável. Rejeição.

Código de autenticidade é válido como fonte oficial de publicação de decisão para fins de recurso

Para a SDI-1, a existência do código atesta a autenticidade do documento.