Acréscimos legais previstos na legislação previdenciária. Momento de incidência.

No arrazoado de fls. 396/8, o reclamante pleiteia que os valores relativos às horas extras sejam obtidos considerando-se o salário do agravante, acrescido da diferença salarial deferida. Pede provimento.

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas das provas para provimento do cargo de Juiz do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e Juiz Federal da 4ª Região, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Fecomércio MG promove live sobre o programa de regularização de dívidas de ICMS

O encontro visa esclarecer dúvidas dos contribuintes sobre o tema e será transmitido pelo YouTube da Federação.

Direito do Consumidor. Telefonia

Declaratória de inexistência de débito e indenização de danos morais contra companhia telefônica

Verba salarial ganha judicialmente deve ter IR descontado com base em alíquotas da época

O recebimento de valores de forma acumulada não pode desvirtuar a natureza de remuneração mensal da verba

Deputado distrital é condenado por improbidade administrativa

Deputado teve envolvimento no esquema ilícito de recebimento d propina chamado de "caixa de Pandora"

Defeito na prestação de serviço de telefonia fixa gera dano material e moral em favor de pessoa jurídica

Não cumprimento do contrato de prestação de serviços, resultou em diversas falhas e problemas a uma distribuidora de autopeças

Justiça condena empresa de engenharia

A empresa deverá pagar R$ 292 reais relativos aos serviços prestados por uma construtora em 2008

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada.

Telefonia. Cobrança de valores indevidos e injusta negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Responsabilidade civil. Indenizatória. Danos materiais e morais. Celesc.

Imputação descabida. Produção de fumo. Queda de qualidade do estoque comprovada em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dever de indenizar configurado.

Acidente com passageira em ônibus. Empresa concessionária do serviço de transporte.

Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação condenatória. Danos morais.

Reportagem televisiva. Matéria sobre quadrilha de assaltantes da capital. Imagem e nome do autor exibidos. Ausência de envolvimento com os crimes. Abalo moral evidenciado. Dever de indenizar caracterizado.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Acidente de trabalho. Danos morais.

Apelação cível. Responsabilidade civil.

Queda de arquibancada em evento automobilístico. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas.

Responsabilidade civil do munícipio empregador. Morte de servidor municipal.

Acidente de Trabalho. Ação de Indenização. Danos Morais.

Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Cobrança.

Possibilidade (art. 62, i, da Lei 8.245/91). Desocupação voluntária do imóvel no curso da ação. Prosseguimento em relação à cobrança.

Lei americana proíbe cartão para quem não comprova renda

Para coibir os abusos contra os usuários de cartões de crédito, o Congresso norte-americano definiu no ano passado regras que entraram em vigor em fevereiro desse ano.

Ônus excessivo não pode configurar enriquecimento ilícito

Execução segue contra devedora secundária mesmo com falência da principal

Havendo decisão transitada em julgado, estabelecendo a responsabilidade subsidiária, a execução pode prosseguir no Juízo Trabalhista em face da tomadora, mesmo nos casos de falência da devedora principal.

Condomínio: multa por atraso de parcelas vencidas deve ser de 2%