Adoção. Casal formado por duas pessoas de mesmo sexo. Possibilidade.

Apelação criminal. Recurso defensivo. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes.

Prova suficiente. Condenação mantida. Não aplicação da majorante do roubo à pena do furto simples. Reincidência não constitui bis in idem. Redução da pena privativa de liberdade por maioria de votos.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Investigação conduzida exclusivamente pelo Ministério Público (GAECO). Impossibilidade.

Tranca-se a ação penal movida em desfavor do paciente, tendo em vista a irregular investigação criminal levada a termo exclusivamente pelo Ministério Público, sem a participação da autoridade policial.

Tabagismo. Cardiopatia isquêmica. Infarto. Propaganda enganosa. Defeito do produto. Nexo de causalidade.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por CLEOMAR TERESINHA GONCALVES contra SOUZA CRUZ S/A - CIA. DE CIGARROS, partes qualificadas e representadas nos autos.

Estupros (três vezes) e atentados violentos ao pudor (três vezes). Violência real. Continuidade delitiva e concurso material.

Compliance trabalhista: ferramenta preventiva de ações judiciais

na justiça do trabalho, sendo imprescindível deter o conhecimento dessa importante ferramenta.

Justiça Federal arquiva inquérito sobre sequestro de ex-juiz eleitoral

Para Ministério Público Federal não há provas de que sequestro ?ocorreu ou não? e nem de falsa comunicação de crime

Policial é condenado por tráfico de munições

Acusado foi flagrado transportando uma grande quantidade de munições de armas de fogo adquiridas no Paraguai e introduzidas no Brasil sem autorização

Universal, SUS também deve atender a quem tem plano

O acesso ao Sistema Único de Saúde é universal, por isso, o sistema deve fornecer medicamentos contra o câncer a todos os brasileiros, incluindo aqueles que possuem planos de saúde

Cliente de uma empresa de telefonia usa CPF de terceiro em Minas

O juiz da 32ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Tiago Pinto, determinou que uma empresa de telefonia indenize uma jovem em R$ 4 mil por danos morais.

Recurso de revista. Revista íntima. Agente de disciplina de presídio.

Princípio da proporcionalidade. Relações especiais de sujeição. Prevalência do interesse coletivo. Danos morais inexistentes.

Recurso de revista. Prêmio incentivo.

Reflexos. Natureza jurídica. Lei estadual nº 8.975/94.

Recurso de revista. Horas extraordinárias.

Escalas de trabalho. Guardas municipais. Acordo tácito.

Agravo de instrumento recurso de revista.

Professor. Salário relativo ao período de férias escolares cumulado com aviso prévio.

Recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa.

Prova pericial e testemunhal. Indeferimento. Prescrição. Indenização. Danos morais e materiais. Doença ocupacional. Marco inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por danos morais.

final de vigência do contrato de trabalho de conceder a carta liberatória.

Embargos regidos pela lei nº 11.496/2007. Rurícola.

Contrato iniciado antes e extinto após o advento da emenda constitucional n° 28/00. Prescrição aplicável.

Recurso de revista. Município de redenção.

Mudança de regime jurídico. Instituição do plano de cargos e carreiras dos servidores.

Recurso de revista. Diferenças de comissões.

Restrição ao uso de banheiros. Dano moral. Litigância de má-fé.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Férias. Professora. Honorários advocatícios.