TNU: não se aplica prazo prescricional a menor incapaz

Ao fixar diferentes datas de início para o pagamento de pensão por morte em função da data do

Responsabilidade civil. Atropelamento por trem. Mal conservado o muro que cerca a via férrea, viabilizando a passagem de pedestre, o atropelamento deste resulta de concorrência de culpas: do pedestre, por imprudência; da empresa que explora a ferrovia, por negligência.

Apelação. Ação de reparação de danos morais e materiais.

Produção e comercialização de produto viciado.

Ação indenizatória por danos morais.

Indevida inscrição do nome nos cadastros de restrição ao crédito.

Ação Indenizatória por danos morais

Ação indenizatória por danos morais. Alegação de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito.

Ação de indenização. Troca de materiais em laboratório.

Não comprovação de consequência danosa. Inocorrência.

Indenização por danos morais e estéticos.

Criança que sofre queimaduras de segundo grau, após escorregar e cair em poça de produto químico deixado em sala de projeto que frequenta do Município. Lesões permanentes e visíveis em suas nádegas e pernas.

Ação de indenização por danos morais.

Ofensa à honra subjetiva e objetiva.

Ação de indenização por danos morais.

Publicação em periódico, referindo-se à autora, com suposta ofensa à sua honra, por eventual

Ação de indenização por danos morais.

Publicação incorreta do resultado de loteria (Mega Sena).

Ação de indenização por danos morais.

Não comparecimento do juiz de paz designado para o casamento. Culpa concorrente do oficial do cartório e do juiz de paz.

Apelação cível. Indenização por danos morais. Consórcio.

Sorteio. Consorciado contemplado com restrição em seu nome. Recusa na entrega do bem. Abusividade. Legítima expectativa frustrada. Dever de indenizar. Valor suficiente para reparar o dano.

Ação de indenização por danos morais.

Empresa ré, que ajuizou ação de cobrança em face de pessoa homônima à autora, mas indicou o endereço desta para que fosse perfectibilizada a citação naquela outra lide.

Ação de indenzação por danos morais.

Contrato de filmagem de cerimônia e recepção de casamento. Entrega de material incompleto em decorrência da falha em um dos equipamentos de gravação. Dever de indenizar.

Ação indenizatória por danos morais e materiais.

Queda de passageira da janela do sanitário de ônibus, seguida de morte.

Apelação cível. Indenização por danos morais.

Notícia veiculada na coluna denominada "nota acadêmica", no jornal gazeta de riomafra. Conduta reprovável dos réus. matéria ofensiva à dignidade e à honra dos autores que ocupavam, à época, os cargos de vice- coordenador do curso de história da UNC/mafra e diretor presidente da citada instituição.

Ação de indenização por danos materiais.

Venda pela cooperativa ré de sementes de milho das variedade premium e dina 766. Quebra de safra do autor em torno de 65% em relação às demais variedade plantadas. Prova de que a queda na produção decorreu da baixa qualidade das sementes.

Apelação cível. Indenização por danos morais.

Ofensa de cunho racial.

Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta.

Criação do Parque Municipal do Morro do Macaco. Limitação administrativa anterior à aquisição do imóvel.

Indenização por danos morais. Exceção de incompetência.

O incapaz tem domicílio necessário que é o do representante ou assistente.