Bens da subsidiária não precedem os dos sócios da principal

Redução salarial. Inobservância dos critérios do instrumento coletivo. Invalidade.

Obrigação da manutenção dos filhos é de ambos os genitores

Penhora. Conta bancária conjunta. Responsabilidade solidária dos titulares.

CCJ aprova em parte a chamada PEC dos Vereadores

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) voto favorável do relator, senador César Borges (PR-BA), à proposta de emenda à Constituição (PEC 20/08) que aumenta o número de vereadores nas câmaras municipais de todo o país.

Banco deve pagar diferenças dos planos Bresser e Verão

O banco, por sua vez, levantou o entendimento de que seria o Banco Central do Brasil que deveria ocupar o pólo passivo da demanda (réu), pois os valores investidos, naquele período, foram transferidos para a referida Autarquia Federal.

Posse provisória dos filhos nos casos de separação

Modelo de Petição.

Avó garante guarda do neto com consentimento dos pais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à avó de uma criança de cinco anos a guarda do neto.

Instrutor de idiomas é enquadrado na categoria dos professores

O enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante do empregador.

Britto a Lula: projeto dos escritórios livra cidadão do autoritarismo

Segundo a nota da OAB, a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado já está prevista no artigo 133, da Constituição Federal.

Processual civil. Termo inicial de incidência dos juros de mora.

Matéria que tem natureza infraconstitucional, devendo ser apreciada pelo Juízo da execução. Nesse mesmo sentido, entre outros, o RE 277.427-AgR, Relator Ministro Moreira Alves; e o RE 321.371-ED, Relator Ministro Ilmar Galvão.

Agravo regimental. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos.

acórdão o qual entendeu que o cometimento de falta grave implica perda dos dias remidos.

CET (Custo Efetivo Total) e Liquidação Antecipada dos Contratos

"Descentralização no banco dos réus" não é tema proibido

CPI dos Cartões custou R$ 3 mil, só com lanches

STJ define competência para julgar greve dos advogados públicos

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Mantida decisão que julgou ilegal greve dos advogados públicos

Ação de alimentos. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Possibilidade.

OAB: perpetuação da CPMF é fome de arrecadação dos políticos