Contrato temporário em Prefeitura só é legal se houver interesse público

Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Notificação. Desnecessidade. Lançamento que se renova anualmente.

Medida sócio-educativa não se extingue quando o jovem completa 18 anos

Correção monetária de salários não pagos conta-se a partir do dia 1º do mês vencido

Prova da venda de veículo só se faz com documento do Detran

Seguradora deve se responsabilizar por problemas físicos em imóveis do SFH

Loteamento aberto. Situação que se assemelha ao loteamento fechado ou condomínio de fato.

Sindicato não tem direito a honorários advocatícios se atua em nome próprio

1ª Turma nega HC a advogado acusado de apropriar-se de pensão paga a sua cliente

Intimação via postal só é valida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada

Tribunal pode reduzir indenização por danos morais mesmo se não foi pedido na apelação

Contrato. Objeto ilícito. Dolo bilateral. Impossibilidade de se alegar o desconhecimento da lei.

Execução pode se voltar contra empresa sucessora que não integrou fase de conhecimento

Impossível acúmulo de pensão se família de vítima fatal em acidente de trânsito recebe pensão integral

Empresas de telefonia terão que se adaptar às novas tecnologias, diz ministro

Ação penal privada: você é quem decide se acusa ou não

, professora universitária da Universidade Veiga de Almeida e outras do Rio de Janeiro. Articulista

TJ mantém sentença sobre habite-se sem o recolhimento do ISS

TSE mantém prefeito no cargo até que se defina o alcance constitucional da inelegibilidade de parente

Na falta de pais ou responsáveis, adoção deve ser decidida onde se encontra o menor

STJ analisa se comércio pode cobrar preço diferenciado com vendas em cartão de crédito

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Instituto de Defesa do Consumidor?DF