TJ mantém sentença sobre habite-se sem o recolhimento do ISS

TSE mantém prefeito no cargo até que se defina o alcance constitucional da inelegibilidade de parente

Na falta de pais ou responsáveis, adoção deve ser decidida onde se encontra o menor

STJ analisa se comércio pode cobrar preço diferenciado com vendas em cartão de crédito

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Instituto de Defesa do Consumidor?DF

Câmara do TJMG condena plano de saúde que se negou a custear parto

Advogado quer anular final da Copa se for confirmado uso do vídeo

Da impossibilidade de se processar vereador com base na Lei Federal nº 8.429/92

Milton Dota Junior é bacharel em direito. E-mail: [email protected]

Assistência Judiciária Gratuita se estende a todos os atos do processo

Dano moral deve se referir a uma única vítima, não à coletividade

Estacionamento não se exime de culpa por roubo ou furto, mesmo com placa de aviso

Se é sócio, advogado não é empregado de escritório onde trabalha

Desembargador do Piauí se retrata no STJ por ofensas à OAB

Limitação do novo CC aos juros remuneratórios não se aplica aos contratos bancários

STF vai decidir se suspende decisão que obriga o Estado de MS a fornecer remédio gratuito

Réu preso em flagrante não tem dever de identificar-se corretamente a autoridades

Agravo contra determinação de subida de recurso só é cabível se questiona regularidade formal

Justiça se nega a obrigar paciente a fazer exame anti-HIV

Desenganado, banqueiro obtém liminar judicial para submeter-se a uma cirurgia experimental

Dispensável citação de herdeiros se, após falecer um dos executados, inventariante é habilitado

CEF não responde por ações em que se discutem contribuições previstas na LC 110

das ações em que se questiona a contribuição social criada pela Lei Complementar 110/2001, destinada