A decisão contra o Pirate Bay e sua repercussão sobre o futuro do direito autoral na internet

Demócrito Reinaldo Filho. Juiz de Direito no Recife (32ª Vara Cível).

Conselho Nacional de Justiça fará intimações eletrônicas

Ação de obrigação de fazer. Troca de aparelho celular por outro modelo.

É ilegal exclusão de candidato de concurso público por possuir tatuagem

Filhos receberão 150 mil de indenização por morte de mãe em acidente

Danos morais e materiais e o cheque pré-datado

André Marques de Oliveira Costa é advogado, doutorando em Direito pela UNLZ. E-mail: [email protected].

Falta de citação do interessado anula condenação de quase R$ 1 milhão feita pelo TCE-RJ

Execução penal. Delito de roubo qualificado tentado. Demora na apreciação do pleito de livramento condicional.

Tribunal de Justiça aprova envio de proposta de extinção da Justiça Militar

Recurso de revista. Dano moral. Inscrição indevida do trabalhador no Serasa a partir de empréstimo obtido fraudulentamente pela empregadora junto à instituição financeira em nome do empregado.

Mantida anulação de claúsula que aumentou prestação do SFH em percentual diferente do pactuado

Indenizatória. Transporte de passageiros. Queda no momento do embarque em ônibus. Lesão corporal.

Penhora sobre bens alienados fiduciariamente.

Paulo Medina contesta decisão que reduziu seu gabinete e o impediu de utilizar carro oficial

Mantida ação penal contra denunciado pela morte da estudante Eloá, em SP

Para juízes, desembargadora foi muito dura com De Sanctis

Turma Criminal nega pedido de nulidade de atos processuais

Em decisão unânime e com o parecer, os desembargadores da 1ª Turma Criminal denegaram a ordem no habeas corpus nº 2009.003946-2 em que L.E.A.B. pedia que fosse declarado nulo todos os atos processuais em relação ao feito de nº 001.08.382717-0, devido à fraude ocorrida desde a distribuição do processo.

Indenização. Embratel. Direito do consumidor. Responsabilidade solidária entre prestadoras de serviço de telefonia.

Parágrafo único do art. 7º e § 1º do art. 25, ambos do código de defesa do consumidor. dever de segurança e eficiência do serviço. Negativação indevida. Caracterização de dano moral a exigir reparação. Coisa julgada em relação a TELEMAR. Quantum indenizatório que merece majoração, eis que por demais tímido (R$ 1.000,00 majorado para R$ 7.600,00).

PEC concede competência penal à Justiça do Trabalho

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 327/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que transfere para a Justiça do Trabalho as causas penais decorrentes das relações de trabalho.

DF é condenado a pagar indenização a um detento que foi espancado por outros

A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve condenação do Distrito Federal de indenizar por danos morais um homem preso ilegalmente pela Polícia Civil do DF que foi espancado e submetido a atentado violento ao pudor por outros detentos. A indenização arbitrada em 80 mil reais pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF foi reduzida pela Turma para 30 mil reais. A decisão foi unânime.