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Questões de Direito Constitucional - Classificação das Constituições e Da ordem econômica e financeira

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Reexame necessário c/ recurso de apelação cível. MS.

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Não se pode confundir que o stare decisis configura a natureza jurídica do direito costumeiro, uma vez que esta técnica é apenas um instrumento moderno de origem inglesa. Sua formação histórica teve início numa decisão da Câmara dos Lordes em que a Corte entendeu que sua sentença não deveria contrariar um caso idêntico

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Biocentrismo Constitucional: Um exame do inciso VII, § 1º, artigo 225 da Constituição Federal

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Honorários e precatórios: as vitórias no STF da Procuradoria Constitucional da OAB

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Plenário vota proposta que torna acesso a saneamento um direito constitucional

A PEC 2/2016 propõe incluir o saneamento básico como direito constitucional, com impacto na saúde e

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Multa por embargos de declaração protelatórios.

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Adin da OAB contra auxílio-alimentação para magistrados chega à PGR

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