Fux convoca audiência pública para discutir nova Lei dos Direitos Autorais

Ações propostas pelo ECAD e pela UCB questionam dispositivos do novo marco regulatório

Chega ao Supremo ação contra norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ

O texto da norma atacada, conforme a ADI, amplia o prazo de pagamento de débitos imputados pelo TCE-RJ, concede parcelamento de 60 meses àqueles a quem o TCE-RJ tenha imputado débitos e amplia o prazo para os jurisdicionados apresentarem justificativas sobre irregularidades verificadas pela fiscalização exercida pelo TCE-RJ

Plenário referenda liminar e mantém suspensa parte da Lei de Imprensa

TST nega licença-maternidade por adoção antes de vigência da lei

Mantida liminar impedindo vigência de lei sobre estacionamentos de shopping no Rio de Janeiro

Alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis e a ineficácia da Lei Complementar 192/2022

Por Carolina Romanini Miguel.

A inconstitucionalidade do art. 15-A da Lei nº 9.096/95

Não se pode conceber a existência de "diretório estadual, municipal", sem que este siga as orientações da Executiva Nacional do Partido e as respectivas regras estabelecidas no estatuto partidário

Cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente com veículo automotor. Invalidez permanente. Quantum indenizatório. Parâmetro em salários mínimos. Possibilidade.

Intiligência da lei nº 6.205/75. Ausência de revogação do critério de fixação estabelecido na lei

No país das resoluções e dos enunciados, quem precisa de lei?

Considerações do Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira.

A nova lei da prisão preventiva e o novo requisito para a sua decretação

"assegurar a confissão do acusado"

Recurso de Embargos Interposto sob a a égide da Lei Nº 11.496/2007.

Caracterização de contrariedade a súmula.

Tráfico transnacional de entorpecentes. Art. 33, "caput", c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06.

Materialidade, autoria e dolo comprovados.

Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Assistência médica. Integração ao salário.

Durante a vigência do contrato de trabalho mantido entre as partes litigantes, o caput do art. 458 da CLT reconhecia como parcela salarial as prestações in natura habitualmente fornecidas ao empregado.

Programa de alimentação do trabalhador-PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei nº 6.321/76. Limitação.

Agravo regimental no recurso extraordinário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação. Matéria infraconstitucional.

Agravo regimental no recurso extraordinário.

Ação rescisória. Violência à literalidade de lei. Precedente do plenário. Inviabilidade.

Acidente do trabalho. Danos morais. Competência da Justiça do Trabalho

Recurso de Revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei nº 13.015/2014

Contribuição da União ao Fundef deve ser pela média nacional por aluno

O processo foi apreciado no âmbito dos recursos repetitivos (Lei n. 11.672/2008).

Recurso de revista. Inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

Esta C. Corte já se manifestou sobre a matéria, firmando entendimento acerca da existência de direito aos depósitos do FGTS nos contratos nulos, mesmo sendo o contrato anterior à MP-2.164-41/01.

Entidades pedem que presidente Michel Temer vete projeto que muda Lei Maria da Penha

Texto permite que a polícia conceda medidas protetivas a vítimas da violência doméstica. Organizações vinculadas ao judiciário veem inconstitucionalidade na proposição.