Dono de supermercados é condenado por apropriação indevida de impostos e lavagem de dinheiro

A pena foi fixada em 9 anos e 7 meses de reclusão.

Saiba quais são as responsabilidades legais garantidas aos autistas

Advogado catarinense reforça a importância de fiscalizar a garantia dos direitos, definidos por lei, daqueles que estão no espectro

Difamação. Artigo 139 do CPB. Injúria. Artigo 140 do CPB. Inobservância do artigo 82, parágrafo primeiro, da Lei 9099/95.

Crime contra o sistema financeiro nacional. Pessoa jurídica equiparada a instituição financeira. Administradora de consórcios. Lei nº 7.492/86.

Justiça condena acusado de sequestro e tentativa de homicídio contra criança

da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal?

O Jus Postulandi à luz da Lei nº 9.099/1995: acesso à justiça e protagonismo das partes

O escopo do presente é analisar a figura do ius postulandi no âmbito da Lei nº 9.099/1995.

Substituição da pena por homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concreta

O entendimento foi da Sexta Turma.

Senado aprova projeto que altera a lei eleitoral e veta doação de dinheiro por empresas em eleições

Atualmente, as empresas podem doar para os dois caixas abertos pelas campanhas eleitorais, um de cada candidato e outro dos diretórios dos partidos

Lei 8072/90: Uma pequena idéia, uma considerável alteração para o sistema carcerário e para a ressocialização do apenado:

HC. Prisão temporária decretada com fulcro nos inc. I e III, al. "n", do art. 1º, da Lei nº 7.960/89, c/c art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.072/90.

Alegação de ausência dos pressupostos da segregação temporária, eis que não demonstrada a imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial, além de não existirem fundadas razões de autoria ou participação do paciente em crime.

Porte de droga para uso pessoal. Infração penal de menor potencial ofensivo. Processo que seguiu o rito simplificado da Lei nº 9.099/95. Inteligência da Lei nº 10.259/01.

Ministro nega liminar a acusado de participar da morte de Dorothy Stang

liberdade. A decisão tem caráter liminar e refere-se ao Habeas Corpus (HC) 102757, impetrado no Supremo Tribunal Federal.

OABRJ conquista vitória no combate à zoofilia na internet

o direito à liberdade de expressão, que tem hoje como seu principal veículo a internet, “tais

Apelação Criminal. Crime contra a Ordem Tributária

Sentença Condenatória. Insurgência da defesa

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a ser uma autarquia garantindo autonomia funcional e financeira

A mudança, implantada pela Lei nº 14.460/2022, alinha o país às boas práticas internacionais relacionadas ao tema.

A progressão de regime do José Dirceu e a decisão política no STF

Mais uma vez se comprova que no Brasil a lei não é erga hominis, como deveria ser para todos

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006). Alegação de vício no flagrante.

segregação cautelar - Vedação legal expressa (art. 44 da lei nº 11.343/2006) - Condições pessoais

Dissídio coletivo de natureza econômica.

Ilegitimidade.

Réu que proferiu xingamentos contra funcionários do metrô é condenado por injúria racial

30 dias-multa, estes no mínimo legal, com substituição da privativa de liberdade por prestação de

Habeas corpus. Moeda falsa. Fuga do paciente. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

Comprovado que o paciente evadiu-se para frustrar a aplicação da lei penal, justifica-se a decretação preventiva.