Tráfico de Drogas. Violação ao § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Descaminho. Art. 334 do CP. Lei 10.522/2002. Tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas avaliadas.

Princípio da insignificância. Não-aplicação. Substituição da pena. Prestação pecuniária fixada em valor exacerbado.

Revenda de artesanato indígena é crime

Juízo de primeira instância entendeu que o crime praticado se enquadra na Lei Ambiental

Decisões do Superior Tribunal de Justiça reforçam respeito à lei e combate à violência contra mulher

Julgamentos da corte trazem definições especialmente sobre os tipos de medidas adotadas em casos de violência dessa natureza, a forma de processamento das ações judiciais e as situações amparadas pela legislação especial.

A possibilidade implícita da progressão de regime por salto e a superada Súmula 491 do STJ

Parecer do advogado criminalista Anísio Gil de Sousa Júnior.

Habeas corpus. Tráfico de drogas praticado na égide da lei nº 6.368/76.

Preenchimento dos requisitos do Artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.

Nova lei de injúria racial ainda não equipara o crime ao racismo, diz jurista

Mudança é avanço e aumenta pena, mas crime ainda pode ter fiança.

IAB realiza debate sobre os 20 anos da Lei de Lavagem de Dinheiro, na sexta-feira

Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, membro da Comissão de Juristas para a reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro.

Lei Maria da Penha é ameaçada pelo novo CPP, dizem especialistas

Sexta Turma afirma que boletim de ocorrência basta para ação com base na Lei Maria da Penha

Para a ministra, a lei não exige requisitos específicos para validar a representação da vítima

A Lei Maria da Penha na ótica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (I)

Leitura e estudo das decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca da Lei Maria da Penha, Lei federal nº 11.340, de 07.08.2006

A nova lei da prisão preventiva e o novo requisito para a sua decretação

"assegurar a confissão do acusado"

Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 declarada pelo STF.

/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional.

Disparo e porte de arma de fogo. Crime do art. 14, da lei nº 10.826/03 é absorvido pelo delito capitulado no artigo 15 da mesma lei.

Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Art. 44 do CP. Lei nº 9.714/98.

Negado trancamento de ação contra denunciado por suposta fraude em obras no metrô de São Paulo

De forma unânime, o colegiado entendeu que a denúncia preencheu os requisitos da legislação penal e, portanto, deve ter prosseguimento regular.

Empregado que foi dispensado por participar de greve será indenizado

Anteriormente ignorada nos textos legais, a greve apareceu pela primeira vez no Código Penal. Não foi tratada como direito, mas, sim, como crime

STF: Somente o Congresso Nacional pode editar lei sobre interrogatório por videoconferência

Agravo em Execução Penal. Decisão que indefere progressão de regime porque o sentenciado foi condenado pela prática de crime grave e tem longa pena por cumprir.

Trata-se de agravo contra a decisão de fls. 10/13, que indeferiu pedido de progressão de regime porque o sentenciado foi condenado por crime grave e tem ainda longa pena por cumprir.

Eficácia e Aplicabilidade Jurídica da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - em Cachoeiro de Itapemirim

A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de proteger e amparar as mulheres de diversos tipos