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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 23 de Julho de 2024 - 13:59
O aposentado com visão monocular tem direito à isenção do imposto de renda?
A Lei federal n.º 7.713/88 estabelece que os proventos de aposentadoria e pensão por morte são
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 01:00
Mandado de segurança. Não demonstração do direito líquido e certo narrado. Indeferimento da inicial. Medida que se impõe.
Cerceamento de defesa adstrito ao campohipotético. lei complementar que estabeleceu a criação de
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 13:37
Tentativa de envio de medicamento sem registro para o exterior configura tráfico de drogas
Fluexetina, Femproporex e Clordiazepam. Portaria SVS/MS n. 344/1998, do Ministério da Saúde, elenca drogas como substâncias sujeitas a controle especial
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2023 - 10:09
Colaboração do réu para apreensão da droga permite redução da pena
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os requisitos do artigo 41 da Lei
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Modelos » Civil Publicado em 24 de Agosto de 2012 - 13:10
Modelo de divórcio consensual
Divórcio Consensual nos termos do artigo 40, combinado com o artigo 4º, da Lei nº 6.515/77 e ainda
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2012 - 16:20
Fininvest é condenada por dano moral coletivo e tem de contratar deficientes em todo o país
O MPT-RJ ajuizou ação civil pública contra a empresa diante do descumprimento do dispositivo de lei
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Execução fiscal. Extinção. Custas. Remissão. Honorários advocatícios. Descabimento.
da execução deu-se em decorrência de edição de lei que concedeu remissão ao crédito executado, após o ajuizamento da demanda.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2023 - 15:01
Programa "Acordo Paulista" entra em vigor e oferece novas condições para Transação Tributária no estado de São Paulo
● Nova lei estadual permite transações com descontos de até 70% e prazos de pagamento de até 145
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 06 de Dezembro de 2017 - 15:19
Anulada multa à empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência por falta de candidatos
cumprir a lei em decorrência da falta de interesse dos próprios portadores de necessidades especiais em preencher as vagas oferecidas.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2015 - 16:49
Liminar determina reajuste de subsídio a magistrados sem o aval das assembleias legislativas
pela Lei 13.091, de 12 de janeiro de 2015, sancionada pela presidente Dilma Rousseff
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Dezembro de 2008 - 03:00
Casas Bahia é condenada a indenizar cliente por negativação indevida
Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito instituído pela Lei 9.099/95, objetivando a
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Doutrina » Penal Publicado em 08 de Setembro de 2020 - 13:58
Violência Doméstica e os Instrumentos de Proteção aos Direitos Fundamentais das Mulheres
presente estudo trata sobre a violência doméstica, em contra ponto com a Lei Maria da Penha e Lei
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2026 - 14:34
Sancionada lei que proíbe descontos em benefícios do INSS
Nova lei determina busca ativa a beneficiários lesados
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2025 - 11:08
Governo publica decreto regulamentando Lei de Reciprocidade Comercial
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentando a Lei de Reciprocidade
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2025 - 10:00
Lei acaba com atenuantes para crimes sexuais contra mulheres
Redução do prazo prescricional também fica extinta
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Doutrina » Constitucional Publicado em 03 de Julho de 2025 - 09:18
Nota Técnica – Críticas à Lei Estadual nº 18.157/2025
Comissões de Advocacia Criminal; de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial; e de Política Criminal e Penitenciária da OAB SP criticam o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
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Doutrina » Geral Publicado em 11 de Junho de 2025 - 11:37
O Resseguro na nova Lei de Contrato de Seguro
Desafios e Implicações da Lei nº 15.040/2024 para Seguradoras, Resseguradoras e o Mercado Nacional
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Doutrina » Penal Publicado em 13 de Maio de 2025 - 10:15
Criminalização do uso de IA (Lei 15.123/2025)
A recente alteração da Lei Brasileira sobre violência contra mulheres com o uso de IA representa um
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Array Publicado em 2024-03-21T12:34:57+00:00
Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos
Para o ministro Sérgio Kukina, relator de mandado de segurança sobre o assunto, não é permitido ao interessado manejar três recursos sucessivos, mas somente dois – um perante a instância de origem e um segundo na instância administrativa imediatamente superior –, pois, primeiramente, a autoridade que proferiu a decisão impugnada poderá reconsiderá-la ou não
