Cumprimento da sentença de obrigação pecuniária - Lei 11.232/05

João Moreno Pomar, Advogado OAB/RS 7.497, e professor universitário. E-mail: [email protected]

CCJ pode votar hoje mudança na Lei de Execução Penal

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A progressão de regime na Lei nº 11.464/07

Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS

Comunicação eletrônica de atos processuais na Lei 11.419/06

Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito da 32ª. Vara Cível do Recife.

Deputados admitem erro em nova lei de crime hediondo

Alencar sanciona lei que abre mercado de resseguros

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, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24

Projeto de Lei pode anistiar mensaleiros e sanguessugas

O crime compensa? Com a nova lei de drogas compensará

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Comentários à Lei nº 11.288, de 30/03/06.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, professor universitário em Mato Grosso, Brasil e

Lei exige cota de cadeiras para os obesos

Lei determina busca imediata de crianças e adolescentes desaparecidos

Lei Complementar nº 120, de 29/12/05

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PGR questiona lei do RN sobre uso de veículos apreendidos

Texto e vigência de lei estrangeira. Ônus da prova.

Lei 11.187/05: o novo regime do recurso de Agravo.

Ricardo Mendonça Nunes, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. E-mail: [email protected].

AMB propõe lei de quarentena política para juízes

Lei que veda parentes invalidada por vício de iniciativa