Ação rescisória. Tributário. IPTU. Isenção fiscal concedida por lei municipal. Retroatividade. Impossibilidade. Violação a literal disposição de lei.

Agravo julgado com base na nova lei do CPC. Gravo de Instrumento. Lei n. 11.187/2005. Nova disciplina.

Lei Muda

"Algumas iniciativas são recomendáveis; outras, necessárias"

Por que ficou mais fácil obter a nacionalidade portuguesa? Entenda as principais mudanças na lei

Atualização na Lei de Nacionalidade de Portugal vai beneficiar milhares de brasileiros e demais estrangeiros

Na busca pelo equilíbrio, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais completa 3 anos

Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em 18/09/2020.

Comissão da Câmara dos Deputados aprova a criminalização do bullying

Pena prevista no projeto de lei será de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

O Banco pode tomar meu imóvel financiado sem minha intimação pessoal?

A Lei de regência da alienação fiduciária de bens imóveis determina a necessidade de intimação pessoal.

Para receber benefício, idoso deve comprovar que precisa de ajuda contínua

Lei prevê bônus de 25% na aposentadoria se segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa.

Embargos de Divergência em Recurso Especial

Divergência acerca de dispositivo de lei Federal. Cabimento, Fraude de execução

Contrato de financiamento de Veículo

Cadastro de inadimplentes. Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício

Medida Provisória nº 663, de 19 de Dezembro de 2014

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009

Justiça do DF condena Santander a pagar R$ 10 milhões por dano moral

Banco descumpriu lei de controle e intervalo de jornada de trabalho

Decreto nº 7.844, de 13 de Novembro de 2012

Regulamenta o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Modelo de petição de incidente para a turma de uniformização nacional.

Pedido de uniformização de interpretação de lei federal com base em divergência jurisprudencial.

CCJ aprova projeto que propõe acabar com analfabetismo em cinco anos

Esse é o objetivo de projeto de lei que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição.

Portaria nº 569, de 23/02/06.

Regulamenta o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005.

Comissão aprova projeto de lei que proíbe cobrança de primeira via de diplomas acadêmicos

Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Nova Lei de Licitações e Contratos amplia oportunidades para PMEs participarem de processos de compras públicas

Leonardo Ladeira, CEO e cofundador do Portal de Compras Públicas

STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS

A questão era objeto de três ações, julgadas em sessão virtual

TJ-SP afasta condenação de empresa em julgamento da Lei Geral de Proteção de Dados

definição legal de "dados sensíveis" tal como estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados