Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. A lei nº 5.889/73, recepcionada pela constituição de 1988

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Art. 203 do CP. Recebimento de salário a menor

Abrir empresa ficará mais fácil com aprovação de anteprojeto de lei

Lei gaúcha sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito é inconstitucional

Efeitos processuais da Lei nº. 10.931/04 aos pactos de alienação fiduciária de bens móveis.

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Projeto de lei exige assistência de advogado em qualquer transação imobiliária

Lei de falências é faca de dois gumes para micro e pequenas empresas

Lei não exige anuência de demais descendentes em doação de ascendente a descendente

Empresa quer suspensão de lei que criou serviço de ?perueiros? em Campinas

Ação contra fim de benefício por Lei de Responsabilidade Fiscal perde validade

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, julgou prejudicada a

A futura lei de recuperação de empresas e falências: esperança ou pesadelo dos empresários?

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Plenário mantém preferência de créditos bancários sobre tributários na nova lei de falências

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O seqüestro de bens como meio de garantir a aplicação da lei penal em matéria tributária

Lei de imprensa. Direito de resposta. Lei nº 5250/67. Arts. 29 e 32. Pedido de resposta por escrito. Cumprimento de condição específica de procedibilidade.

OAB vai propor PL que qualifica homicídio e lesão corporal contra advogados no exercício da profissão

O projeto de lei quer alterar os artigos 121 (homicídio) e 129 (lesão corporal) do Código Penal

Gerenciadora de riscos não pode expor situação creditícia de motoristas de carga

A decisão leva em conta, entre outros aspectos, a recente Lei Geral de Proteção de Dados.

A LGPD é necessária na sua empresa

A lei de Proteção de Dados pode custar uma multa alta se descumprida, entenda.

Diferenças Salariais. Adicional de Insalubridade. Creche Municipal

Lei Municipal. Desrespeito à isonomia de índices de reajustes gerais anuais.