Programa de alimentação do trabalhador-PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei nº 6.321/76. Limitação.

Cooperativa de crédito. Transporte de numerário. Assalto. Lei nº 7.102/83. Dano moral. Conduta ilícita.

Ministro defere liminar para suspender aplicação de artigos da Lei de Imprensa

'Se a lei pegar, vamos ter de fechar', diz dono de bar na Régis

Deve ser incorporado, aos proventos de portador de paraplegia, o acréscimo estipulado por lei

Ministério é contra projetos de lei que revogam Exame de Ordem

Agravo de instrumento. Impugnação rejeitada. Cumprimento de sentença. Cálculo. Divergência. Multa. Honorários. Lei nº 11.232/05.

Locação de terreno urbano é regida por lei específica independente de sua destinação

STF suspende lei catarinense que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Santa Catarina questiona lei estadual que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Lei 11.343/06: procedimento policial nos crimes de posse de droga para uso próprio

Edison Miguel da Silva Jr, é Procurador de Justiça em Goiás. Sítio na internet: www.juspuniendi.net E-mail: [email protected]

Agravo regimental em recurso extraordinário. Jornada de Trabalho. Turnos de revezamento. Petroleiros. Lei nº 5.811/72.

Governo do Paraná ajuíza ADI contra lei que adiou pagamento de ICMS de empresas importadoras

Concedeu um regime especial de tributação para as empresas que se estabelecessem em Maringá

Lei de Arbitragem completa uma década e é tema de curso no IASP

Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

CREA está proibido de anotar restrições não previstas em lei nas carteiras de técnicos

Empresa de navegação fica isenta de cumprir lei por falha no rito processual

STF recebe ADI contra lei paranaense de ingresso e remoção de serventuários em cartórios

TJRJ declara a inconstitucionalidade de lei que isentou motos do pagamento de pedágio

Lei cearense sobre critérios de desempate na promoção de juízes é questionada pela PGR