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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2023 - 13:42

IAB celebra 11 de agosto destacando a importância do advogado na proteção dos direitos fundamentais e da democracia

A data se origina da criação das duas primeiras faculdades de Direito do país – a Faculdade de
Doutrina » Tributário Publicado em 29 de Junho de 2021 - 14:20

Vendas para a ZFM geram crédito presumido de IPI

equivalentes a uma exportação para o exterior para fins de fruição do crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96.
Notícias Publicado em 03 de Março de 2021 - 12:30

Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de renegociação da
Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2020 - 10:23

Segunda Turma decide que arma de fogo pode ser penhorada em execução fiscal

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo
Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2020 - 09:36

Arrendatários do PAR não podem substituir síndico do condomínio antes da opção de compra

venda, e por isso não se aplicam ao arrendatário – que tem conceito definido na Lei 10.188/2001 – as disposições do artigo 1.333 do Código Civil.
Doutrina » Civil Publicado em 28 de Janeiro de 2020 - 16:34

Revogação da lei de alienação parental é tema de discussão em Direito de Família

De acordo com a lei, a alienação parental ocorre quando um dos genitores, avós ou aquele que detém
Apoiadores Publicado em 10 de Julho de 2019 - 15:09

A patente inconstitucionalidade da taxa de mandato

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo regulou a Carteira de Previdência dos Advogados
Notícias Publicado em 31 de Julho de 2017 - 15:27

Exigência de exame criminológico sem fundamentação descumpre Súmula 439 do STJ

A ministra explicou que alterações feitas em 2003 na Lei de Execução Penal afastaram a
Notícias Publicado em 18 de Abril de 2017 - 16:20

Os costumes portugueses trazidos ao Brasil

Santa Catarina não respeita a lei que proíbe a farra do boi. Há vinte anos a pratica é proibida
Colunas » Gisele Leite Publicado em 17 de Outubro de 2016 - 12:42

Apontamentos sobre a teoria geral da prova

Processo Civil Brasileiro e, também, ao novo CPC, o Projeto de Lei do Senado 166/2010, apontando as
Legislação » Decretos Publicado em 03 de Fevereiro de 2016 - 10:49

DECRETO Nº 8.656, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989
Doutrina » Penal Publicado em 23 de Outubro de 2015 - 10:57

O novo Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e a aplicação da pena

a clareza do dispositivo da lei penal, é importante para dirimir de uma vez por todas a velha
Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2015 - 12:28

Fator previdenciário incide no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço de professor

O fator previdenciário incide no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de
Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2015 - 14:05

Questionado dispositivo que impede exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior

assistente de chancelaria, previsto no parágrafo 2º do artigo 84 da Lei 8.112/1997
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 13 de Julho de 2015 - 11:18

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 682, DE 10 DE JULHO DE 2015

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora
Notícias Publicado em 30 de Junho de 2015 - 12:13

Acusados de roubo em shopping do Litoral Paulista são condenados

função da gravidade do crime e para a garantia da aplicação da lei penal, foi mantida a prisão preventiva dos réus
Legislação » Decretos Publicado em 23 de Junho de 2015 - 11:22

DECRETO Nº 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015

Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de
Notícias Publicado em 15 de Junho de 2015 - 09:37

Segunda Seção sugere ao Congresso que atualize valor das indenizações do DPVAT

projeto de lei para regular a atualização dos valores das indenizações do seguro obrigatório, o
Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2015 - 15:28

Advogada que prestou serviços ao INSS não pode ser contratada como servidora

haviam conseguido o mesmo benefício a partir do Estatuto dos Servidores Lei nº 8.112/90
Legislação » Leis Complementares Publicado em 16 de Maio de 2014 - 14:40

Lei complementar nº 144, de 15 de Maio de 2014

Atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, que

Exibindo resultado de 3501 até 3520 de um total de 124469

A data se origina da criação das duas primeiras faculdades de Direito do país – a Faculdade de

equivalentes a uma exportação para o exterior para fins de fruição do crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96.

​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de renegociação da

​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo

venda, e por isso não se aplicam ao arrendatário – que tem conceito definido na Lei 10.188/2001 – as disposições do artigo 1.333 do Código Civil.

De acordo com a lei, a alienação parental ocorre quando um dos genitores, avós ou aquele que detém

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo regulou a Carteira de Previdência dos Advogados

A ministra explicou que alterações feitas em 2003 na Lei de Execução Penal afastaram a

Santa Catarina não respeita a lei que proíbe a farra do boi. Há vinte anos a pratica é proibida

Processo Civil Brasileiro e, também, ao novo CPC, o Projeto de Lei do Senado 166/2010, apontando as

Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989

a clareza do dispositivo da lei penal, é importante para dirimir de uma vez por todas a velha

O fator previdenciário incide no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de

assistente de chancelaria, previsto no parágrafo 2º do artigo 84 da Lei 8.112/1997

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora

função da gravidade do crime e para a garantia da aplicação da lei penal, foi mantida a prisão preventiva dos réus

Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de

projeto de lei para regular a atualização dos valores das indenizações do seguro obrigatório, o

haviam conseguido o mesmo benefício a partir do Estatuto dos Servidores Lei nº 8.112/90

Atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, que

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Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo