Liminar suspende decreto que anulou Lei Orgânica do MP-AP

impedir a vigência da Lei Complementar (LC) 79/2013, contraria artigos da Constituição Federal

Lei da Copa do Povo pode ficar só para 2015

Fernando Haddad sinalizou que não pretende comprar briga com a Justiça para fazer valer a lei municipal que regularizou a Copa do Povo

Proposta que limita recursos na Justiça do Trabalho vira lei

Uma mesma decisão poderá ser aplicada em processos semelhantes

Juristas propõem reformas na lei do colarinho branco

Objetivo é racionalizar e modernizar a lei 7.492/86

A lei de execução penal e o papel do Estado

Penso ser inegável que o Estado tenha responsabilidades para com aqueles que cumprem pena em um estabelecimento prisional, em qualquer das modalidades (regimes fechado, semi-aberto e aberto)

Câmara aprova transformação do "Cultura Viva" em lei

Como tramitava em caráter conclusivo, proposta segue para análise do Senado, a menos que seja apresentado revurso para votação também no Plenário

Projeto do Senado sobre direitos autorais vira lei

A Lei 12.853/2013 passa a valer em 120 dias contados a partir da data de publicação

Lei do Amapá que institui feriado estadual é constitucional

De acordo com o parecer, a instituição de feriados estaduais envolve temas centrais na ordem constitucional

Questionada lei do MT sobre fornecimento de cadeiras de rodas

Lei restringe a um grupo específico a obrigação do Estado de fornecer cadeiras e aparelhos auditivos e, por isso, contraria a Constituição Federal

Justiça decreta prisão do ex-coordenador da Lei Seca

O denunciado, segundo o MP, ?visivelmente embriagado?, dirigiu seu veículo atropelando três pessoas de uma mesma família. Empreendeu fuga, omitindo socorro. Em seguida, atropelou uma quarta vítima, que morreu

Lei de iniciativa do Legislativo de Joanópolis é julgada inconstitucional

Lei prevê o acompanhamento e controle social da execução de obras e serviços públicos

Lei posterior não altera percentual do auxílio-acidente

Lei 9.032/95 (30% do salário-de-benefício) não pode ser alterado com base em lei posterior.

Procuradoria Geral do RJ derruba liminar contra a Lei Antifumo

Liminar isentava cerca de dois mil estabelecimentos da ação fiscalizadora. Lei entrou em vigor no início desta semana em todo o estado.

OAB contesta a nova lei do Mandado de Segurança

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4296) é assinada pelo presidente da OAB, Cezar Britto, e foi proposta contra o presidente da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Lei do Mandado de Segurança só vale para caso novo

O caso envolve uma juíza que reclama do Órgão Especial do TJ paulista a apreciação de sua

A Indústria de TI e a nova Lei do SAC

A advogada Maria Cristina Machado Cortez é sócia do escritório Trench, Rossi e Watanabe e atua há

Lei seca reduz operações de resgate do Samu

O Samu que opera em Niterói, no Rio de Janeiro, registrou queda de 47% nos resgates, região onde vivem 1,8 milhão de pessoas.

Nova 'lei seca': uma das mais rigorosas do mundo

Tributário. Imunidade. Requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91.

Lei Geral isenta pequena empresa de taxas do cartório