OAB-SP quer alterar Lei do divórcio em cartório

A antiguidade da Lei Penal e do sistema penitenciário brasileiro

Rafael Damaceno de Assis, acadêmico de direito, estagiário do Tribunal de Justiça do Estado do

Suspensa Lei Estadual que proíbe a prática do assédio moral

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OAB contesta lei que cria súmula vinculante do primeiro grau

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PGR questiona lei complementar do Espírito Santo sobre contratação temporária

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Associação contesta lei mineira sobre composição do TCE

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou Ação Direta de

O Estatuto do Idoso e a Lei 9099/95

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STJ: decisão sobre IPTU não vale para inquilino

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Nova Lei do Distrato Imobiliário embasou decisão.

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Ainda é possível aplicar a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC?

Com queda da MP 1.167/23, administradores devem buscar orientações dos organismos de Controle Externo e Interno e de Consultorias e Procuradorias Públicas.

Breves anotações sobre a Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006)