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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2015 - 15:33

Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício

O creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, somente surgiu com a Lei n
Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 15:36

Lei autoriza custeio de despesas em MG com depósitos judiciais

A lei estadual 21.720/15, dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais para o pagamento de despesas do Estado de Minas Gerais
Notícias Publicado em 21 de Maio de 2015 - 14:43

Contratação de advogado particular não impede concessão de justiça gratuita

justiça, pois se trata do único requisito imposto pela lei para tanto
Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 16:13

Justiça reverte doação de área pública para empresa que alugava espaço a terceiros

A empresa deu ao terreno destinação diversa da prevista em lei. A outorga da área, segundo os autos
Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2014 - 13:23

Improbidade: ex-governador responderá por gastos em reforma de apartamento

A acusação se apoia no artigo 9º, caput, da Lei 8.429/92 (auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo)
Legislação » Decretos Publicado em 04 de Dezembro de 2014 - 09:44

Decreto nº 8.368, de 2 de Dezembro de 2014

Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de
Notícias Publicado em 03 de Julho de 2014 - 11:00

Cassada decisão que afastava registro sindical junto ao MTE

Ministro Ricardo Lewandowski observou que 'até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro'
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Março de 2014 - 16:32

Direito autoral e civil. Execução comercial de obras musicais. Relação jurídica entre ECAD e executores

Natureza. Juros de mora. Cômputo. Dies a quo. Dispositivos legais analisados: artigos 398 e 405 do CC/02; e 68 e 99 da Lei nº 9.610/98
Legislação » Leis Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 13:40

Lei nº 12.877, de 4 de Novembro de 2013

Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição
Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 17:15

Improbidade: herdeiros de réu podem ressarcir erário

às cominações desta lei até o limite do valor da herança
Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 12:15

ADI questiona norma para conduzir investigação criminal

lei contraria o artigo 129 da Constituição Federal, que trata das funções institucionais do
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 23 de Setembro de 2013 - 11:40

Fotografias. Indenização pela cessão a outros veículos de comunicação.

Impossibilidade da cessão gratuita pelo empregador de fotografias do empregado a outros veículos de comunicação, por violada a normatização da Lei nº 9.610/98.
Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2013 - 13:45

José Sarney, Camilo Capiberibe e partidos políticos são processados por propaganda eleitoral antecipada

Senador, governador, PMDB e PSB descumpriram a Lei das Eleições, que proíbe autopromoção antes de 5 de julho do ano eleitoral
Notícias Publicado em 11 de Julho de 2013 - 17:30

Senado mantém cobrança de Ecad em evento filantrópico

Na avaliação do parlamentar, o direito exclusivo que a Constituição concede aos autores não pode
Notícias Publicado em 05 de Julho de 2013 - 16:30

STJ divulga nota de esclarecimento sobre o caso da Telexfree

Ouvidoria do STJ recebeu 15 mil reclamações sobre o caso. Órgão afirma que a analise dos processos é feita de acordo com a lei
Notícias Publicado em 01 de Julho de 2013 - 10:15

O equilíbrio necessário na Lei de Improbidade

Objetivo da lei é punir os maus gestores. Cabe ao magistrado dosar as sanções de acordo com a natureza, gravidade e consequências do ato ímprobo
Notícias Publicado em 14 de Março de 2013 - 16:45

Aplicação do princípio da insignificância deve considerar circunstâncias do caso

Não é somente o ínfimo valor do dano que deve orientar o intérprete da lei para invocar o princípio da insignificância
Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2013 - 18:40

Lei que dispõe sobre medidas de segurança em agências bancárias de mauá é constitucional

Prefeito argumentou que a lei extrapola os limites de competência da alçada parlamentar ao
Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 16:00

Suspensa decisão que anulou admissão em 'empregos em comissão' na Caesb

Decisão do TST havia anulado a admissão dos trabalhadores que ocupavam cargos comissionados, sob o
Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 19:45

ADI contra criação de cargos comissionados no TJ-PB terá rito abreviado

Ação questiona a Lei nº 8.223/2007, a qual dispõe sobre a criação de órgãos e cargos na estrutura do Tribunal de Justiça paraibano

Exibindo resultado de 1761 até 1780 de um total de 124463

O creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, somente surgiu com a Lei n

A lei estadual 21.720/15, dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais para o pagamento de despesas do Estado de Minas Gerais

justiça, pois se trata do único requisito imposto pela lei para tanto

A empresa deu ao terreno destinação diversa da prevista em lei. A outorga da área, segundo os autos

A acusação se apoia no artigo 9º, caput, da Lei 8.429/92 (auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo)

Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de

Ministro Ricardo Lewandowski observou que 'até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro'

Natureza. Juros de mora. Cômputo. Dies a quo. Dispositivos legais analisados: artigos 398 e 405 do CC/02; e 68 e 99 da Lei nº 9.610/98

Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição

às cominações desta lei até o limite do valor da herança

lei contraria o artigo 129 da Constituição Federal, que trata das funções institucionais do

Impossibilidade da cessão gratuita pelo empregador de fotografias do empregado a outros veículos de comunicação, por violada a normatização da Lei nº 9.610/98.

Senador, governador, PMDB e PSB descumpriram a Lei das Eleições, que proíbe autopromoção antes de 5 de julho do ano eleitoral

Na avaliação do parlamentar, o direito exclusivo que a Constituição concede aos autores não pode

Ouvidoria do STJ recebeu 15 mil reclamações sobre o caso. Órgão afirma que a analise dos processos é feita de acordo com a lei

Objetivo da lei é punir os maus gestores. Cabe ao magistrado dosar as sanções de acordo com a natureza, gravidade e consequências do ato ímprobo

Não é somente o ínfimo valor do dano que deve orientar o intérprete da lei para invocar o princípio da insignificância

Prefeito argumentou que a lei extrapola os limites de competência da alçada parlamentar ao

Decisão do TST havia anulado a admissão dos trabalhadores que ocupavam cargos comissionados, sob o

Ação questiona a Lei nº 8.223/2007, a qual dispõe sobre a criação de órgãos e cargos na estrutura do Tribunal de Justiça paraibano

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