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TV por assinatura não afasta obrigação de hotel pagar taxa ao Ecad

Juiz decide que hotel de Belo Horizonte tem que pagar taxas ao Ecad apesar do contrato com TV por assinatura.

Relator aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças

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MPF/PA cobra rigor na punição de estupro de menina em presídio

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