Nova Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 12.038, de 1º de outubro de 2009

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada, Graduada em Direito pelo Uniceub - Brasília/DF, Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco, Autora dos Livros: Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade (América Jurídica), Introdução ao Estudo do Direito, Manual de Teoria Geral do Processo (já na sua 2ª. Edição), Metodologia de Pesquisa Jurídica e Docência Jurídica (Editora Fortium) e Hermenêutica e Interpretação Jurídica (Editora Universa). Autora do artigo: Cláusula Compromissória: Sua importância no âmbito da arbitragem in Dez Anos da Lei de Arbitragem: Aspectos Atuais e Perspectivas para o Instituto (Lumen Juris). Professora das disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, Hermenêutica Jurídica, Teoria Geral do Processo, Direito Processual Civil e História do Direito, dentre outras, na graduação e também lecionando na Pós-graduação. Ex-Diretora do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. E-mail: [email protected].

Navalha: Justiça já mandou soltar 19 presos

Simon para Collor: "seu mandato de hoje é legítimo, como legítimo foi o seu afastamento em 1992"

Peculato. Conjunto probatório harmonioso. Condenação mantida. Causa de aumento de pena afastada. Redução a pena do segundo acusado.

Questões de Direito Processual Constitucional/Pós-graduação em sentido lato (especialização) 2008. Universidade Católica de Santos. Professor titular: Ricardo Cury, Pós-graduando: Tassus Dinamarco.

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduado em Direito Processual Civil e pós-graduando em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos/SP.

Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Tratamento diferenciado a empresas agrícolas.

Decisão de arquivamento do termo circunstanciado. Crime de porte de droga para consumo próprio.

Ausência de denúncia. Negado seguimento à apelação. Recurso em sentido estrito. Cabimento da apelação. Provido.

Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Município de curitiba.

União Estável e Sucessão

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Mercado de jogos e apostas: regulação do mercado e prevenção à lavagem de ativos

A inscrição é gratuita.

Bancária receberá R$ 160 mil por perseguições após licença para tratar câncer

Ela foi rebaixada de função e transferida para várias cidades de Minas Gerais depois de ficar afastada nove meses em função de um câncer de mama

JT afasta sua competência em ação sobre gerenciamento de resíduos da Petrobras

A ministra destacou que, no caso, a pretensão do MPT era a de que a Petrobras procedesse a formas adequadas de separação e tratamento dos resíduos sólidos produzidos na empresa

Absolvidos os acusados de formação de cartel da gasolina em Caxias do Sul

A autoria sinalizada como mera probabilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena e prova judicializada

Quem escolhe a obra do novo sorteio agora é você. Participe!

Vamos fazer mais um sorteio de livro digital da Biblioteca Forense pelo Twitter.

Motociclista atingido por fio telefônico rompido faz jus à indenização

Ambas as indenizações deverão ser corrigidas por juros de mora de 1% ao mês a partir da citação inicial e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do trânsito em julgado da sentença.

Decisão inédita mantém trator com produtor enquanto tramita ação de revisão contratual contra Banco

Cancelamento de protesto em cartório deve ser feito pelo devedor

Recurso ordinário. Alteração contratual. Redução salarial. Impossibilidade.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VI, é clara ao dispor que o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. No caso em tela, não houve qualquer convenção ou acordo coletivo que dispusesse sobre a redução do salário da categoria do reclamante.

Acordo judicial. Pagamento de parcela em agência diversa da definida na pactuação. Exigibilidade da multa.

A agravante opôs embargos à execução almejando a improcedência da execução (R$1.916,70, f. 177), a insubsistência da penhora e a condenação do reclamante em custas e despesas processuais (fs. 179/188).

Agravo regimental. Sindicância. Acesso aos registros telefônicos. Indeferimento. Decisão apoiada em mais de um fundamento. Impugnação deficiente. Inadmissibilidade.