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Indenização por danos materiais e morais. Assédio moral. Abuso de direito. Perseguição administrativa e angústia financeira.

Ao de f. 1083/1084, que adoto, acrescento que o MM.º juízo de origem rejeitou as preliminares de

Compromisso de compra e venda. Arras. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas.

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do Trabalho, uma vez que foi constatada a existência de ambiente insalubre, conforme apurado em

Rescisão unilateral de contrato permite ao contratado indenização por perdas e danos e lucros cessantes

de interesse público impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes.

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). Professor titular das cadeiras de Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho da

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Mantida condenação de homem acusado de contrabando de cigarros e porte ilegal de arma de fogo

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